TJMS - 0804149-05.2024.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:38
Prazo em Curso
-
03/09/2025 06:32
Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
-
03/09/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 06:32
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 06:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 06:31
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/09/2025 06:30
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 06:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/09/2025 06:29
Evolução da Classe Processual
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02/09/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:20
Prazo em Curso
-
02/09/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
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01/09/2025 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2025 11:56
Emissão da Relação
-
29/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 10:43
Prazo em Curso
-
24/07/2025 05:24
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
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23/07/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 07:47
Emissão da Relação
-
20/07/2025 13:55
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/07/2025 13:50
Decidida a liquidação de sentença
-
08/07/2025 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/06/2025 06:50
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 06:31
Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
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06/06/2025 12:18
Prazo em Curso
-
06/06/2025 05:25
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 07:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/06/2025 10:19
Emissão da Relação
-
04/06/2025 09:53
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
24/04/2025 10:05
Prazo em Curso
-
24/04/2025 05:20
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804149-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Tosta da Silva - Vistos etc.
Intime-se o requerido para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de liquidação de sentença formulado nestes autos. Às providências. -
23/04/2025 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/04/2025 11:29
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 11:28
Emissão da Relação
-
16/04/2025 18:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/04/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2025 11:10
Conclusos para decisão
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14/04/2025 18:49
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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04/04/2025 10:27
Prazo em Curso
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04/04/2025 05:15
Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
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03/04/2025 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
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02/04/2025 08:48
Emissão da Relação
-
02/04/2025 08:48
Transitado em Julgado em data
-
25/03/2025 10:44
Prazo em Curso
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25/03/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 11:33
Prazo em Curso
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804149-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Tosta da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas relativas ao adicional previsto no art. 3º da Lei Complementar Municipal n. 62/2013 em favor da parte autora, no valor de R$ 1.308,75 (um mil trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de f. 37/38, bem como às demais verbas reflexas, a serem apuradas em liquidação.
Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios com base no percentual aplicável às cadernetas de poupança, desde a citação.
A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.
Considerando a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.
Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.
TJMS para processamento do recurso.
Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.
Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.
I, do CPC.
Sentença não sujeita a reexame necessário.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
07/02/2025 20:33
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
-
07/02/2025 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
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06/02/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 10:06
Emissão da Relação
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02/02/2025 17:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/02/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
02/02/2025 17:28
Registro de Sentença
-
02/02/2025 17:19
Julgado procedente o pedido
-
13/01/2025 08:59
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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29/10/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/10/2024 01:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/10/2024 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804149-05.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Douglas Tosta da Silva - intimação da parte autora para especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. -
14/10/2024 21:11
Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
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11/10/2024 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
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10/10/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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10/10/2024 13:35
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 13:33
Emissão da Relação
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25/09/2024 17:20
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2024 20:42
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
-
03/09/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/09/2024 12:06
Emissão da Relação
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20/08/2024 14:29
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2024 10:30
Expedição de Certidão.
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04/07/2024 09:25
Expedição de Carta.
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04/07/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 14:23
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/06/2024 14:23
Recebida petição inicial
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20/06/2024 12:02
Conclusos para despacho
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19/06/2024 10:22
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/06/2024 10:22
Redistribuição de Processo - Saída
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19/06/2024 07:04
Informação do Sistema
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19/06/2024 07:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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18/06/2024 23:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2024
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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