TJMS - 0804262-57.2022.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/12/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 20:32
Arquivado Provisoramente
-
14/11/2024 12:02
Processo Desarquivado
-
29/04/2024 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 07:37
Arquivado Provisoramente
-
04/04/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2023 01:12
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2023 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
-
11/12/2023 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 10:35
Expedição de Certidão.
-
05/12/2023 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 20:09
Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
-
20/11/2023 07:33
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 11:35
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 08:51
Recebidos os autos
-
03/07/2023 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 12:45
Conclusos para despacho
-
22/06/2023 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/06/2023.
-
29/05/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 00:22
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 07:46
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 07:23
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 16:53
INCONSISTENTE
-
27/04/2023 16:50
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
26/04/2023 16:46
Processo Desarquivado
-
25/04/2023 17:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
14/04/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 00:49
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 00:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 20:30
Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
-
21/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0804262-57.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucileide Rodrigues Calças - Sentença: Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de férias proporcionais, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2017 a novembro/2019, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a) requerente, do período imprescrito; B) Condenar o requerido a apresentar a totalidade dos contracheques do período de março/2017 a novembro/2019.
Dada a vigência da EC 113/2021, os valores apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.
A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.
Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquive-se.
Sentença Homologatória: Vistos etc.
De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão retro, em todo o seu teor, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente, arquive-se. -
20/03/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 15:18
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 13:25
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 13:25
Homologada a Transação
-
20/03/2023 13:25
Recebidos os autos
-
20/03/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
20/03/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 17:09
Conclusos para julgamento
-
16/03/2023 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/03/2023 10:07
Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
15/03/2023 15:58
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2023 11:08
Conclusos para despacho
-
14/03/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2023 00:25
Expedição de Certidão.
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02/03/2023 10:56
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0804262-57.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucileide Rodrigues Calças - "Fica(m) a(s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, dia: 25/04/2023 Hora 15:30, poderá ser realizada por videoconferência, quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão, ou por outro motivo atender melhor suas necessidades, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo acessar pelo no endereço https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ e buscar a sala de espera da comarca de Corumbá, selecionando a opção "Juizado Adjunto Cível de Corumbá" e aguardar o início da audiência, ou, presencialmente, na sala de audiências do Juizado Especial Cível, localizada na rua 21 de Setembro, n° 1633, esquina com a rua Gonçalves Dias, Aeroporto.
Para eventuais dúvidas, deverá entrar com contato com este cartório (3907-5879). -
28/02/2023 20:15
Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2023.
-
28/02/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:34
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 12:29
Expedição de Certidão.
-
28/02/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2023 12:40
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 03:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
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22/02/2023 16:20
Juntada de Petição de Réplica
-
17/02/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
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16/02/2023 20:14
Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2023.
-
16/02/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 13:45
Ato ordinatório praticado
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15/02/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2023 14:06
Juntada de Petição de contestação
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14/02/2023 14:05
Juntada de Petição de contestação
-
13/02/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
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15/12/2022 11:09
Expedição de Certidão.
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15/12/2022 09:33
Expedição de Carta.
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15/12/2022 09:22
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 13:59
Recebidos os autos
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13/12/2022 13:59
Determinada Requisição de Informações
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09/12/2022 02:41
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 00:51
Ato ordinatório praticado
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21/10/2022 07:08
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2022 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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