01/09/2025 05:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:09

Juntada de Ofício
22/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:53

Prazo em Curso
19/08/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a parte Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a parte Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

P.R.I.
18/08/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 14:01

Autos preparados para expedição
15/08/2025 14:00

Emissão da Relação
05/08/2025 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:45

Registro de Sentença
05/08/2025 16:45

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
01/03/2025 21:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:49

Prazo em Curso
04/02/2025 20:55

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 22:12

Emissão da Relação
01/02/2025 03:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2025.
10/12/2024 18:56

Prazo em Curso
10/12/2024 13:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/12/2024 13:17

CEJUSC - Conciliação não realizada
26/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 14:02

Prazo em Curso
29/10/2024 14:25

Expedição de Carta.
29/10/2024 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alex Antônio Ramires dos Santos Fernandes (OAB 13452/MS), Rafael Patrick Francisco (OAB 13782/MS), Letícia Oliveira Brandão (OAB 13661/MS) Processo 0808541-76.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria do Carmo Bezerra - Réu: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. //////////// AUDIÊNCIA: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 10/12/2024 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 33.
14/10/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 12:02

Prazo em Curso
11/10/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/10/2024 14:35

Expedição de Carta.
10/10/2024 14:20

Expedição em análise para assinatura
10/10/2024 13:19

Emissão da Relação
08/10/2024 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 18:41

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 18:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/10/2024 18:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/10/2024 17:00

Prazo em Curso
08/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 01:00:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
03/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 14:04

Tutela Provisória
01/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
01/10/2024 18:04

Informação do Sistema
01/10/2024 18:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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