TJMS - 1400510-18.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ELISANGELA DOS REIS SILVA TAVARES

CPF *17.***.*17-04

Advogados

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB: 467245/SP

CPF *51.***.*92-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ: 24.651.200/0001-72

Advogados

HELOISA HELENA LAURINDO PETTENAN

CPF *24.***.*95-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 16:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/03/2023 09:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2023 09:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/03/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 08:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400510-18.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Elisângela dos Reis Silva Tavares Advogado: Luiz Tavares Câmara Júnior (OAB: 467245/SP) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc.

    Município: Heloísa Helena Laurindo Pettenan (OAB: 16899/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR.

    CONCOMITÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

    O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 02.

    Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). 03.

    Assim, a existência de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com transferência imediata da posse, ainda que acompanhada de registro no cartório imobiliário, não afasta a responsabilidade tributária do alienante. 04.

    Transação realizada em demanda de obrigação de fazer entre contribuinte e terceiro possui natureza jurídica de negócio particular, de modo que o CTN expressamente consigna a não oposição das mesma ao Fisco, nos termos do seu art. 123 já citado. 05.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/02/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:52

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/02/2023 11:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/02/2023 16:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/02/2023 08:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/02/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2023 09:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/01/2023 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/01/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/01/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 08:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/01/2023 08:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 08:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/01/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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