20/05/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 14:08

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 10:13

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 10:11

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:07

Recebidos os autos
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 17:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 15:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:59

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418171-73.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Halei Pedro Dalla Vecchia Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravada: Marilene Dalla Vechia Prado Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Claudete Vaneida Dalla Vechia Cardoso Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Altair José Dalla Vechia Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO COMUM - DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DO EX-CÔNJUGE COMO TERCEIRO INTERESSADO, BEM COMO A PRETENSÃO À NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - MORTE OCORRIDA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - REGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DE HERDEIRA COMO INVENTARIANTE - INTERESSE JURÍDICO DO AGRAVANTE RECONHECIDO, PORQUANTO, ALÉM DE DIREITO PRESUMIDO DE PROPRIEDADE, EXERCE A POSSE DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ex-cônjuge do agravante faleceu após a decretação do divórcio proferido em julgamento antecipado nos autos apensados ao inventário.

Assim, a hipótese do ex-marido estar ou não na gestão dos bens em litígio na ação de divórcio e partilha não autoriza que seja nomeado inventariante na ação sucessória, quando o inventário/arrolamento foi aberto por herdeiro, pessoa legitimada a teor do art. 617, II, CPC".

Pela mesma razão, inaplicável a regra prevista no artigo 1.797 do Código Civil. À luz do artigo 119, CPC, a intervenção de terceiro depende de efetiva prova de interesse jurídico.

Na hipótese, os bens a serem partilhados no inventário são objeto de litígio no processo de divórcio, o que revela interesse jurídico no processo e o autoriza a figurar como terceiro interessado, sem prejuízo das atribuições da inventariante estabelecidas nos artigos 618 e 619, CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418171-73.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: Halei Pedro Dalla Vecchia Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravada: Marilene Dalla Vechia Prado Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Claudete Vaneida Dalla Vechia Cardoso Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Altair José Dalla Vechia Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Julgamento Virtual Iniciado
21/04/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 18:43

Provimento em Parte
16/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:25

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:51

Recebidos os autos
22/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 19:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/11/2024 08:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418171-73.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Halei Pedro Dalla Vecchia Advogado: Ewerton Araujo de Brito (OAB: 11922/MS) Agravada: Marilene Dalla Vechia Prado Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Claudete Vaneida Dalla Vechia Cardoso Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Agravado: Altair José Dalla Vechia Advogado: Romulo Rodrigo Lemos Ferreira (OAB: 35624/DF) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:01

Publicação
26/10/2024 20:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/10/2024 20:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 07:17

Realizado cálculo de custas
25/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 16:55

Expedição de "tipo de documento".
24/10/2024 16:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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