TJMS - 0801287-20.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBERTO LUIZ ZAMPIVA

CPF *07.***.*05-72

TANIA MARIA ZAMPIVA

CPF *19.***.*65-72

DARCI JOSE ZAMPIVA

CPF *08.***.*44-00

MERCEDES TRAMONTIN ZAMPIVA

CPF *30.***.*60-97

Advogados

DOUGLAS ADEMAR LIMA WOMMER

OAB: 21711/MS

ADRIANA PATRICIA LIMA WOMMER

OAB: 21281/MS

CPF *33.***.*53-64

Polo Passivo

Partes

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 03.315.918/0001-18

UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 15.395.999/0001-92

Advogados

WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO

OAB: 11098/MS

CPF *53.***.*76-53

ROALDO PEREIRA ESPINDOLA

OAB: 10109/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.395.999/0001-92

FLAVIA MIDORI ARAKAKI AYRES TAVARES DO COUTO

CPF *77.***.*87-15

CPM CURY PERICIAS MEDICAS

CNPJ: 15.395.999/0001-92

HENRIQUE HERPICH

CPF *17.***.*79-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2025 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 06/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2025 08:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roaldo Pereira Espindola (OAB 10109/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801287-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mercedes Tramontin Zampiva, Darci José Zampiva, Roberto Luiz Zampiva, Tania Maria Zampiva - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Dourados Cooperativa Trabalho Médico - O Estado de Mato Grosso do Sul impugnou a proposta de honorários de f. 713/716, ao argumento de que não estão condizentes com a complexidade na elaboração do trabalho, natureza do objeto e o tempo dedicado pelo expert na realização do trabalho, além de não observar o disposto na Resolução nº 232/2016, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como exposto na petição de f. 725/728.

    Pois bem.

    Não há norma específica no CPC para a fixação dos honorários do perito do juízo, devendo, por isso, ser analogicamente aplicada a norma do art. 85, § 2º, que estabelece os parâmetros para o arbitramento dos honorários advocatícios, in verbis: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Como se vê, os critérios legais para a fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigido para o serviço, e a natureza e a importância da causa.

    No caso em questão, reputo infundada a insurgência do Estado de Mato Grosso do Sul contra os honorários propostos pelo perito nomeado pelo juízo já que ele aceitou a tarefa pelo valor proposto de R$ 4.560,00, ao passo que o montante máximo previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, atualmente seria de R$ 2.798,05.

    Ocorre que o caso dos autos tem suas particularidades já que o processo tramita desde o ano de 2021, foram nomeados cinco peritos para o exercício da tarefa (f. 645, 669, 676, 696 e 702) desde 20/9/2022 (f. 641/647), tendo, todos eles declinado por motivo de foro íntimo, de modo que o processo entrará em seu terceiro aniversário sem que se tenha realizado a prova pericial imprescindível ao seu julgamento.

    Logo, o caso dos autos, diferentemente dos demais processos exige especial medida com a nomeação do expert residente e domiciliado em outra unidade da federação e com total distanciamento das partes envolvidas nos autos para o seu exame o que demanda custos excessivos por parte do profissional, justificando-se o arbitramento dos honorários excedendo em R$ 1.761,95 o sugerido pela normativa do CNJ.

    Diante disso, fixo os honorários periciais no montante de R$ 4.560,00.

    Intime-se o perito para que prossiga com a tarefa, como determinado na decisão de f. 641/647.

  • 28/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:39

    Outras Decisões

  • 03/01/2025 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 15:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 19:31

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2024 05:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Roaldo Pereira Espindola (OAB 10109/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Adriana Patricia Lima Wommer (OAB 21281/MS), Douglas Ademar Lima Wommer (OAB 21711/MS) Processo 0801287-20.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mercedes Tramontin Zampiva, Darci José Zampiva, Roberto Luiz Zampiva, Tania Maria Zampiva - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Diante da recusa manifestada às f. 707, destituo o perito nomeado às f. 702, e nomeio perito, independentemente de compromisso, o médico perito judicial Henrique Herpich, inscrito no CRM/RS sob o nº 54344, com endereço na rua Casemiro de Abreu, 1549, Sala 401, Bairro Bela Vista, em Porto Alegre/RS, CEP 90420-000, telefone (55) 98130-4279, e-mail [email protected]. para examinar os documentos apresentados nos autos e responder aos pontos controvertidos acima indicados, bem como responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo legal.

    Intime-se o perito aqui nomeado conforme determinado às f. 645/647.

  • 16/10/2024 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2024 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 14:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2024 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/03/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 05:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/12/2023 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 14:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/12/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/05/2023 11:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2023 21:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:22

    Decorrido prazo de parte

  • 27/04/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/04/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:34

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 18:34

    Outras Decisões

  • 19/04/2023 13:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2023 13:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 19:58

    Decorrido prazo de parte

  • 11/04/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 18:35

    Outras Decisões

  • 09/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/01/2023 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 07:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/11/2022 07:42

    Decorrido prazo de parte

  • 27/10/2022 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2022 16:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 11:21

    Decorrido prazo de parte

  • 04/10/2022 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2022 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/09/2022 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:56

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 29/06/2022 03:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2022 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2022 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/06/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/06/2022 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 04:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2022 04:40

    Decorrido prazo de parte

  • 09/03/2022 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 20:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2022 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 17:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/11/2021 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 20:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/11/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 12:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 21:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 21:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2021 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 08:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2021 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2021 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/08/2021 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 08:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2021 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:25

    de Conciliação

  • 29/04/2021 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2021 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 23:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 23:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/02/2021 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/02/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2021 14:11

    de Instrução e Julgamento

  • 03/02/2021 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/02/2021 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 15:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 11:01

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 20/01/2021 11:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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