03/06/2025 07:29

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 07:29

Realizado cálculo de custas
16/05/2025 01:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:49

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
12/05/2025 09:11

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 10:31

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:08

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:06

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 11:06

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:05

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:18

Recebidos os autos
01/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:58

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:55

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 16:26

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0803043-18.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleber Bertasso - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício da aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação previdenciária; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (17/08/2023) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e descontados eventuais valores pagos administrativamente e em razão de determinação judicial, vedado o desconto dos períodos em que desenvolveu atividade laborativa e verteu contribuições (Tema nº 1.013 do STJ).

Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/2021.

Com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência ao autor, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.
14/10/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:21

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:02

Recebidos os autos
17/09/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 12:51

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 02:22

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 13:52

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 15:05

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 13:23

de Instrução e Julgamento
09/04/2024 13:14

Recebidos os autos
09/04/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 13:46

Recebidos os autos
19/03/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 18:11

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 13:50

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:46

Recebidos os autos
26/10/2023 13:46

Tutela Provisória
26/10/2023 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 13:09

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803256-38.2019.8.12.0002

Unigran Educacional

Claudinei Menezes de Santana

Advogado: Ingrid Gomes Boeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2019 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800614-90.2018.8.12.0014

Delci Michalski

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Robson Luiz Borges

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2018 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0809038-02.2014.8.12.0002

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Zaira Roberto Correa

Advogado: Roaldo Pereira Espindola

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/09/2020 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0809038-02.2014.8.12.0002

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Zaira Roberto Correa

Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 23/02/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0809038-02.2014.8.12.0002

Alcino Melgarejo Rodrigues

Unimed de Dourados - Cooperativa de Trab...

Advogado: Alcino Melgarejo Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/10/2014 12:21

Exibir Processo