07/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:22

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 12:52

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851015-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Invest Capital Promotora Ltda EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - NULIDADE RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. 1 - A instituição financeira responde objetivamente por fraudes na contratação de empréstimos, pois, ainda que tenha trazido aos autos o instrumento em que consta a captura da biometria da face da parte autora, não adotou meios e recursos necessários para assegurar a regularidade da contratação e vontade do consumidor.

Afinal, durante o processo de captura biométrica, as instituições financeiras devem informar sua finalidade ao beneficiário, sendo certo que a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços é um direito básico do consumidor. 2 - Quanto à devolução em dobro, o STJ consolidou que esta é devida mesmo sem comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva (EAREsp nº 664.888/RS).

Assim, reforma-se a sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do Relator ..
16/12/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:41

Provimento
16/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851015-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Invest Capital Promotora Ltda Julgamento Virtual Iniciado
13/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:23

Inclusão em pauta
09/12/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0851015-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Adil Jara Mendes Advogado: Igor Vilela Pereira (OAB: 9421/MS) Advogado: Marcelo Ferreira Lopes (OAB: 11122/MS) Apelado: Invest Capital Promotora Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 16:34

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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