18/04/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 08:01

Baixa Definitiva
18/04/2023 07:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 08:05

Expedição de Ofício.
17/04/2023 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
22/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402262-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS PELOS SISTEMA SISBAJUD - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA - MANUTENÇÃO DA PENHORA - RECURSO IMPROVIDO.

Inexistindo prova de que a verba tenha natureza salarial e seja destinada ao sustento da família, ônus que competia à recorrente, na forma do que prevê o artigo 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a penhora de valores em conta bancária de titularidade da agravante, apesar do que dispõe o artigo. 833, do CPC/2015.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/03/2023 13:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/03/2023 17:41

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 22:17

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402262-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Portanto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, indefiro o efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se.
28/02/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 01:55

INCONSISTENTE
24/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402262-25.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Maria Fernandes Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 21409A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:49

Distribuído por prevenção
23/02/2023 07:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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