06/07/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 17:10

Baixa Definitiva
06/07/2023 17:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/07/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402521-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Embargado: José Carlos Grande Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E ARTIGOS - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado.

Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais.

O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2023 15:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 09:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1402521-20.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Embargado: José Carlos Grande Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 14:02

Determinada Requisição de Informações
10/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2023 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402521-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Carlos Grande Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - IPTU - PROCESSO EXECUTIVO INTERPOSTO EM NOVEMBRO DE 2017 - CDAS COM VENCIMENTOS NOS MESES ABRIL E MAIO DE 2012 - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAS - ERRO FORMAL - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 203 DO CTN E § 8º DO ART. 2º DA LEF - NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO AO ÍNDICE APLICADO PELA UNIÃO PARA O MESMO FIM - TAXA SELIC - TEMA 1062 STF - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, inclusive em sede de recurso especial repetitivo, na forma do art. 543-C, ainda sob a égide do CPC/73, por meio do REsp nº 1.120.295/SP, de relatoria do Min.

Luiz Fux, publicado no DJe em 21.05.2010, que "na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC, c/c art. 174, parág. único, inciso I, do CTN)".

Na hipótese, as CDAs acostadas às fls. 03-22 do processo principal em apenso possuem como datas de vencimentos os meses de abril e maio de 2012.

Em consequência, assiste razão ao agravante, quanto a ocorrência da prescrição para a cobrança destes específicos créditos executados, porque passados mais de cinco anos entre os lançamentos e o ajuizamento em novembro de 2017.

A alegação de nulidade nas CDAs, sob o argumento de incompetência da autoridade signatária ou por inobservância às formalidades legais em relação ao índice de correção monetária e quanto a indicação da norma jurídica que as fundamenta, deve ser afastada.

Ainda que se consubstanciasse eventual omissão/vícios formais nos títulos, consoante vem decidindo a Jurisprudência, não se consubstancia o caso de extinguir a execução por nulidade da CDA, mas sim de oportunizar ao Município exequente a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa viciada, nos termos do §8º do art. 2º da Lei n. 6.830/80.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1062), fixou a seguinte tese: "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

No caso, evidenciado que a correção monetária e os juros de mora aplicados aos débitos do contribuinte superaram os patamares estabelecidos pela Taxa Selic, deve ocorrer a revisão e limitação, com observância ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por uanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402521-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Carlos Grande Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Ante o exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento, porém, somente em seu efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402521-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: José Carlos Grande Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Wilmar Nunes Lopes (OAB: 4825/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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