TJMS - 1600258-31.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ ANTONIO MIRANDA MELLO

YASMIN LOZANO VITAL

OAB: 24010/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 23:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 23:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 16:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 10:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600258-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

    E.

    V. dos S.

    Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Advogada: Yasmin Lozano Vital (OAB: 24010/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Certificado nos autos que o credor recebeu seus créditos e não havendo nenhum recurso pendente, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 05/07/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 16:06

    Provimento por decisão monocrática

  • 03/07/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 18:06

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 30/06/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 15:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/06/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2023 16:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 17:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/05/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 08:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 19:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2023 22:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 22:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 22:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 11:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/04/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 11:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600258-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

    E.

    V. dos S.

    Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Advogada: Yasmin Lozano Vital (OAB: 24010/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Ficam as partes intimadas acerca da certidão de fl. 61 para querendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 04/04/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600258-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

    E.

    V. dos S.

    Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Advogada: Yasmin Lozano Vital (OAB: 24010/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Certificou-se nos autos que o credor faz jus ao pagamento superpreferencial em razão da idade (f. 09). Às f. 13/14 o credor alega ser isento do imposto de renda e da previdência social, por ser portador de cardiopatia grave.

    Para tanto apresentou os documentos de f. 16/38.

    O ente devedor manifestou-se favorável ao pagamento superpreferencial (f. 43).

    Liquidou-se o crédito às f. 44/48.

    O ente devedor manifestou-se sua anuência à f. 53.

    O credor manifestou-se às f. 54/56, aduzindo que a sentença que originou este precatório refere-se especificamente aos recolhimentos retroativos indevidos do IRPF e Previdência Estadual, de modo que os valores constantes nas planilhas de cálculo que originaram esta requisição, consistem naqueles efetivamente recolhidos a maior e, portanto, não podem ser objeto de desconto tributário e previdenciário.

    Com efeito, a certidão de liquidação de f. 44/45 considerou a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, decorrente da cardiopatia grave que acomete o credor, bem como calculou a retenção da contribuição previdenciária nos termos do que dispõe o Art. 19-A, III, da Lei 3.150/2005, com redação dada pela Lei Complementar 274/2020.

    Ocorre que, na verdade, a isenção pleiteada pelo credor não se funda no fato de ser aposentado e portador de doença grave, mas sim na natureza de seu crédito, que se refere à restituição de valores descontados indevidamente de seus proventos de aposentadoria, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

    Assim, não há que se falar em tributação desses valores, por não se constatar a ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda e contribuição previdenciária, mas simples devolução de valores descontados indevidamente.

    Ante o exposto, acolho a impugnação de f. 54/56.

    Refaçam-se os cálculos.

    Intimem-se. Às providências.

  • 30/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/03/2023 15:21

    Provimento por decisão monocrática

  • 07/03/2023 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 17:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2023 09:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 18:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/03/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 11:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/02/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600258-31.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: J.

    E.

    V. dos S.

    Advogado: Luiz Antonio Miranda Mello (OAB: 4363A/MS) Advogada: Yasmin Lozano Vital (OAB: 24010/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Considerando que a certidão e cálculos de f. 44-48 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca do valor a ser recebido bem como eventual retenção previdenciária e de imposto de renda, comprovando nos autos a isenção, porventura alegada.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou a atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600258-31.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 27/02/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 15:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 18:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 24/02/2023 18:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 24/02/2023 18:20

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 24/02/2023 18:19

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2023 21:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/02/2023 14:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/02/2023 13:29

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/02/2023 17:32

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 10/02/2023 17:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2023 17:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/02/2023 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 16:31

    INCONSISTENTE

  • 10/02/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 17:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 08:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/01/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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