24/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:57

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:11

INCONSISTENTE
03/12/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo.

In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/12/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/11/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:46

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/11/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:50

INCONSISTENTE
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800160-52.2024.8.12.0030 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Aparecido Alves dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:36

Conclusos para decisão
19/11/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 12:35

Distribuído por sorteio
19/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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