11/02/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
06/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS), Luciano Guerra Gai (OAB 17568/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0801622-87.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oscal França Rodrigues - Réu: Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva – Fundação Estatal Saúde do Pantanal - Sentença de fls. 198-199: Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva - Fundação Estatal Saúde do Pantanal, qualificado nos autos, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos da ação judicial em que contende com Oscal França Rodrigues, alegando, em síntese, que há contradição no referido decisum. É o relatório.

DECIDO.

A teor do disposto no art. 494 do Código de Processo Civil, "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício, ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Por outro lado, nos termos do art. 1.022, do mesmo Estatuto, são cabíveis embargos declaração para: "I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material".

No caso em apreço, existe contradição na sentença embargada, posto que, com o julgamento improcedente da lide, não há falar em honorários sucumbenciais com base no valor da condenação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para o fim de sanar a contradição existente, fazendo constar que os honorários sucumbenciais serão fixado com base no valor atualizado da causa, passando a constar: "Em atenção ao principio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o exíguo tempo decorrido entre a data do ajuizamento da ação e a data da presente sentença, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressalvado a concessão dos benefícios da justiça gratuita." No mais, mantenho a sentença nos termos em que lançada. Às providências e intimações necessárias.
05/12/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:47

Recebidos os autos
03/12/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 13:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 01:32

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Teodoro Pinto de Castro (OAB 9872/MS), Paula Danielle Andrade Lima (OAB 16693/MS), Luciano Guerra Gai (OAB 17568/MS), Francielle Barraca Rezende (OAB 20343/MS) Processo 0801622-87.2022.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oscal França Rodrigues - Réu: Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva – Fundação Estatal Saúde do Pantanal -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação indenizatória proposta por Oscal França Rodrigues em face de Hospital Regional Dr. Álvaro Fontoura Silva - Fundação Estatal Saúde do Pantanal, pelas razões de fato e de direito expostas.

Em atenção ao principio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o exíguo tempo decorrido entre a data do ajuizamento da ação e a data da presente sentença, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressalvado a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.

Oportunamente arquive-se, independentemente de novo despacho.
22/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 18:30

Recebidos os autos
17/10/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:31

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:36

Recebidos os autos
29/04/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 13:47

Remetidos os Autos para destino.
15/04/2024 13:47

Recebidos os autos
11/04/2024 05:55

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 05:51

Decorrido prazo de parte
18/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 07:31

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:40

Recebidos os autos
28/02/2024 17:40

Decisão ou Despacho
26/02/2024 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2024 22:31

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2023 16:33

Audiência tipo de audiência situação.
26/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:23

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 00:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 14:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/07/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
04/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
15/02/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:45

de Instrução e Julgamento
10/02/2023 18:48

Recebidos os autos
10/02/2023 18:48

Determinada Requisição de Informações
06/02/2023 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 22:33

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 02:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:47

Recebidos os autos
18/11/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 12:19

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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