TJMS - 0832315-45.2017.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 18:39
Prazo em Curso
-
11/08/2025 11:14
Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
-
08/08/2025 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2025 11:49
Emissão da Relação
-
25/07/2025 15:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
25/07/2025 15:31
Proferida decisão interlocutória
-
08/01/2025 10:17
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 10:16
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2025.
-
06/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0832315-45.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Edgar Vaner Camarco D´Avila - Exectda: OI S/A - Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 1608-1615, bem como para, caso queira, manifestar-se no prazo legal. -
05/12/2024 21:53
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
-
05/12/2024 08:19
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2024 10:07
Emissão da Relação
-
08/11/2024 03:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/10/2024 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0832315-45.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Edgar Vaner Camarco D´Avila - Exectda: OI S/A - Vistos, etc.
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).
Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso.
DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.
PONTOS CONTROVERTIDOS: os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor.
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, impondo-se a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a parte autora é hipossuficiente tecnicamente e encontra maior dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito, bem como diante da decisão do Superior Tribunal de Justiçaacerca do tema. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.
O autor requereu [f. 1481/1484] a produção dos seguintes meios de provas: pericial.
Por sua vez, o requerido [f. 185/213] os seguintes meios de provas: documental, testemunhal, depoimento pessoal e pericial.
Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL.
No que toca à produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, restam indeferidas, visto que não se mostram pertinentes para o deslinde da demanda. 1 - PROVA DOCUMENTAL.
DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 - PROVA PERICIAL.
DETERMINO a produção de prova pericial contábil, e nomeio como PERITO: ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA NININ [Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista em Controladoria e Finanças, Mestre em Economia e Graduanda em Direito.
E-Mail: [email protected]].
Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.
Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ".(REsp n. 1.274.466/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 21/5/2014.), o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS (justiça gratuita): fixo em R$ 1.500,00 (valor fixado com base no art. 2º, § 4º e tabela anexa da Resolução nº 232/16, do CNJ, obedecendo ao teto estabelecido no ato normativo), tendo em vista que o valor é adequado e proporcional ao trabalho que será desenvolvido pelo profissional, daí porque a majoração se faz necessária e justa para a remuneração adequada do profissional. (a) por se tratar de verba a ser custeada pelo ESTADO, o pagamento só se dará após o trânsito em julgado (sucumbindo a parte assistida), obedecendo-se ao regime de precatórios, oportunidade em que a expedição do precatório ou requisição de obrigação de pequeno valor será determinada. (b) a serventia deve notificar o PERITO acerca do item acima (para inteiro conhecimento do expert), esclarecendo, quando de sua intimação, quando e como funciona a forma de pagamento nestes casos. (c) tendo em vista que o valor arbitrado obedece o teto estabelecido na Resolução nº 232/16, do CNJ, A INTIMAÇÃO DO ESTADO FICA DISPENSADA, conforme Termo de Cooperação Mútua nº 03.072/2020. (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias. (xi) nos termos do art. 465, § 4º, do CPC, "o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários".
Portanto, depois de iniciado o trabalho, o levantamento de metade do valor desde já fica autorizado.
Após o encerramento, com os devidos esclarecimentos - se for o caso - o restante poderá ser levantado, devendo a serventia ficar atenta.
DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).
As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.
Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.
DELIBERAÇÕES FINAIS.
Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.
A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.
Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.
Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.
Cumpra-se.
Publique-se.
Intime-se.
Campo Grande, data da assinatura digital. -
15/10/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
-
15/10/2024 08:10
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/10/2024 18:54
Emissão da Relação
-
19/08/2024 13:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
19/08/2024 13:56
Redistribuição de Processo - Saída
-
29/07/2024 17:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/07/2024 17:12
Processo saneado
-
15/04/2024 14:59
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 14:57
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.
-
17/03/2024 00:25
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 20:35
Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
-
08/03/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/03/2024 11:21
Expedição de Certidão.
-
07/03/2024 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2024 11:18
Emissão da Relação
-
30/01/2024 15:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/01/2024 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 20:38
Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
-
25/08/2023 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/08/2023 11:21
Emissão da Relação
-
07/08/2023 11:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2023 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 17:38
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 15:56
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
22/05/2023 15:56
Redistribuição de Processo - Saída
-
22/05/2023 13:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/05/2023 13:27
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2023.
-
15/05/2023 01:44
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 21:23
Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
-
05/05/2023 18:20
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 08:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/05/2023 14:38
Autos preparados para expedição
-
04/05/2023 14:30
Emissão da Relação
-
18/04/2023 15:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/04/2023 15:30
Declarada incompetência
-
17/04/2023 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/12/2022 01:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/11/2022 13:33
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 13:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2022.
-
01/11/2022 18:44
Prazo em Curso
-
31/10/2022 21:30
Publicado ato_publicado em 31/10/2022.
-
31/10/2022 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/10/2022 15:55
Emissão da Relação
-
01/07/2022 15:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/07/2022 15:09
Acolhimento em Parte
-
02/09/2021 03:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
04/08/2021 02:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/07/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
14/07/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 10:17
Prazo em Curso
-
21/06/2021 20:54
Publicado ato_publicado em 21/06/2021.
-
21/06/2021 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/06/2021 17:14
Emissão da Relação
-
18/06/2021 14:56
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
02/06/2021 13:21
Prazo em Curso
-
01/06/2021 23:54
Publicado ato_publicado em 01/06/2021.
-
01/06/2021 08:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/05/2021 10:58
Emissão da Relação
-
24/05/2021 15:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/05/2021 15:00
Recebida petição inicial
-
29/04/2019 14:01
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 15:05
Prazo em Curso
-
11/03/2019 22:13
Publicado ato_publicado em 11/03/2019.
-
08/03/2019 16:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/03/2019 13:56
Emissão da Relação
-
06/03/2019 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2019 13:09
Prazo em Curso
-
18/01/2019 22:39
Publicado ato_publicado em 18/01/2019.
-
18/01/2019 11:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/01/2019 15:14
Emissão da Relação
-
12/12/2018 16:48
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/12/2018 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2018 08:57
Conclusos para despacho
-
10/12/2018 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2018 12:30
Prazo em Curso
-
15/11/2018 00:25
Publicado ato_publicado em 15/11/2018.
-
14/11/2018 12:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/11/2018 17:03
Emissão da Relação
-
24/09/2018 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 13:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/09/2018 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2018 19:08
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 03:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2018 02:16
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2017 15:00
Suspenso em Cartório
-
21/11/2017 21:45
Publicado ato_publicado em 21/11/2017.
-
21/11/2017 11:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/11/2017 15:17
Emissão da Relação
-
03/10/2017 14:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/10/2017 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2017 15:03
Conclusos para despacho
-
26/09/2017 16:49
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001171-05.2008.8.12.0033
Maria Lucia Kawamura Caseiro
Odolir Antonio Caseiro
Advogado: Dirceia de Jesus Maciel
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/12/2008 14:05
Processo nº 0827511-68.2016.8.12.0001
Luiz Gonzaga de Melo
Oi S/A
Advogado: Rodrigo Nunes Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/08/2024 15:22
Processo nº 0837713-65.2020.8.12.0001
Nayra Martins Vilalba
Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Advogado: Nayra Martins Vilalba
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2020 13:11
Processo nº 0809042-87.2024.8.12.0002
Vinicius Henrique Rodrigues de Andrade
Sidine Muniz de Andrade
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2024 16:12
Processo nº 0803311-62.2024.8.12.0018
Elceli Aparecida de Moura Lopes
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Lucas Monteiro de Queiroz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/05/2024 14:55