31/07/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 17:04

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/07/2024.
04/06/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 04/06/2024.
04/06/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:10

Recebidos os autos
10/05/2024 13:10

Recebidos os autos
05/04/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
11/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0842764-91.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Empresas Reunidas Paulista de Transporte Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842764-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Empresas Reunidas Paulista de Transporte Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Apelado: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 18/05/2023.
02/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842764-91.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Julizar Barbosa Trindade Apelante: Empresas Reunidas Paulista de Transporte Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Apelado: Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande Ltda Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) É possível verificar que existe discussão idêntica nos autos do processo nº 0842728-49.2019, de relatoria do Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, cujo acórdão julgado em 12.02.2022 acolheu arguição incidental de insconstitucionalidade e determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial, para que exerça o controle difuso de análise e julgamento da inconstitucionalidade do artigo 91, V do Decreto Municipal nº 11.104, de 27 de janeiro de 2010 - que consiste no pagamento da Tarifa de Acostamento ao Terminal -, nos termos do art. 97, da Constituição Federal, c/c arts. 948 e 949, do CPC e art. 506, do RITJMS.

Assim, diante da existência de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0482728-49.2019.9.12.0001/50000 - processo de relatoria do Desembargador João Maria Lós junto ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a fim de discutir eventual inconstitucionalidade atinente ao artigo 91, inciso V do Decreto Municipal nº 11.104 de 27 de janeiro de 2010 - necessário se faz a suspensão do feito até decisão final acerca do Tema em questão.
26/10/2022 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:19

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2022.
03/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:00

Juntada de Petição de Apelação
05/09/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:37

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
02/09/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:17

Recebidos os autos
30/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 11:16

Julgado improcedente o pedido
11/04/2022 07:33

Conclusos para decisão
09/04/2022 16:15

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/04/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2022.
04/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.
01/04/2022 07:55

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 13:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2022.
24/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:57

Recebidos os autos
22/03/2022 16:57

Expedição de Certidão.
22/03/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 12:50

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2021 03:07

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 11:39

Conclusos para julgamento
20/07/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:31

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2021.
07/07/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 08:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:06

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/06/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 16:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 07:20

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 15:06

Expedição de Carta.
12/05/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 07:08

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:16

Expedição de Certidão.
10/05/2021 14:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2021 02:00:00, 15ª Vara Cível.
07/05/2021 15:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2021.
29/04/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:39

Recebidos os autos
29/04/2021 17:39

Decisão ou Despacho
21/07/2020 08:23

Conclusos para decisão
20/07/2020 23:16

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 20:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 22:38

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2020.
10/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 08:10

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 19:34

Recebidos os autos
08/07/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 22:05

Conclusos para despacho
26/03/2020 22:05

Conclusos para despacho
24/03/2020 06:21

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 16:25

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2020 13:59

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2020.
28/02/2020 06:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2020 04:23

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 13:33

Recebidos os autos
27/02/2020 13:33

Decisão ou Despacho
20/02/2020 18:53

Conclusos para despacho
20/02/2020 18:53

Conclusos para decisão
11/02/2020 18:51

Juntada de Petição de contestação
10/02/2020 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2020 05:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 05:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2020.
04/02/2020 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/02/2020.
04/02/2020 07:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:50

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 16:48

Expedição de Certidão.
03/02/2020 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 02:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 28/01/2020.
28/01/2020 05:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020 22:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/01/2020.
10/01/2020 13:58

Expedição de Carta.
10/01/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 11:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 11:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 02:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 02:38

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2020.
09/01/2020 16:53

Expedição de Certidão.
09/01/2020 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/02/2020 04:40:00, 15ª Vara Cível.
09/01/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 17:28

Recebidos os autos
07/01/2020 17:28

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2019 15:40

Conclusos para decisão
19/12/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2019 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
19/12/2019 12:01

Realizado cálculo de custas
19/12/2019 12:01

Realizado cálculo de custas
19/12/2019 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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