06/08/2025 12:20

Certidão
06/08/2025 12:20

Recurso Eletrônico Baixado
06/08/2025 08:10

Transitado em Julgado em "data"
27/06/2025 06:32

Certidão
27/06/2025 06:26

Certidão
11/06/2025 13:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 13:33

Certidão
11/06/2025 13:33

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
10/06/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
10/06/2025 03:36

Certidão de Publicação - DJE
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803246-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelado: Divino Martins de Freitas Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIFERENÇA DE VALOR A SER PAGA À TITULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO, NO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR, DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - DIFERENÇA DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A Lei Complementar Municipal nº 047/2011 assegura ao servidor o direito ao cômputo do adicional por tempo de serviço e da sexta parte sobre o vencimento base, o qual, no caso, já deve conter a incorporação do adicional de produtividade, conforme decisão judicial anterior transitada em julgado.

A pretensão recursal de afastar os efeitos financeiros da incorporação não se sustenta, pois o adicional de produtividade já integra o vencimento base para todos os fins, não configurando pagamento de vantagem sobre vantagem.

Verificado que o Município efetuou o pagamento do adicional de forma inferior ao devido, não considerando os percentuais e incorporações reconhecidas ao servidor, correta a sentença que condenou o ente público ao pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação de sentença.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/06/2025 15:04

Remessa à Imprensa Oficial
09/06/2025 14:25

Julgamento Virtual Finalizado
09/06/2025 14:25

Não-Provimento
06/06/2025 03:07

Certidão de Publicação - DJE
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 11:31

Remessa à Imprensa Oficial
05/06/2025 11:07

Incluído em pauta para 05/06/2025 11:07:38 local.
04/06/2025 12:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
04/06/2025 12:22

Certidão
04/06/2025 12:15

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
04/06/2025 01:46

Certidão de Publicação - DJE
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 13:36

Remessa à Imprensa Oficial
03/06/2025 13:20

Conclusos para decisão
03/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio
03/06/2025 13:19

Processo Cadastrado
03/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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