11/07/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Warley Pontello Barbosa (OAB 58273/MG) Processo 0800342-02.2013.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Warley Pontello Barbosa, Warley Pontello Barbosa - Vistos, etc.

Fls. 1216-1217: Defiro a dilação pelo prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para dar o devido andamento aos autos, em 05 dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:04

Recebidos os autos
19/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
26/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ladislau Ramos (OAB 2260/MS), Eber Silva Diamantino (OAB 98624MG/), Leandro da Silva Alvarenga Aiala (OAB 102046M/G), Ricardo Amaral Siqueira (OAB 254579/SP), Ana Karen Barbosa Nunes (OAB 156169/MG) Processo 0800342-02.2013.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Warley Pontello Barbosa - Exectda: Dna Energética Ltda, José Afonso Gonçalves - Vistos etc.

O executado José Afonso Gonçalves insurgiu-se às fls. 1185/1190, contra a penhora realizada nestes autos, requerendo levantamento das restrições de transferência e penhora que recaíram sobre os veículos às fls. 1143/1156, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo marca Hyundai, modelo Tucson, placas NRR6000.

Intimada, a parte exequente manifestou-se às fls. 1209/1212 Os autos vieram-me conclusos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

A princípio, reputo que não foram devidamente provadas as alegações da parte executada no sentindo de que os veículos, com exceção do automóvel Tucson, pertencem a terceiros.

Isso em razão de que a declaração de imposto de renda constitui documento unilateral que, sem estar acompanhada de outros documentos, não possui força probatória suficiente a evidenciar que os automóveis pertencem a terceiros.

Veja-se que a parte executada não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, as supostas negociações supostamente entabuladas com os mencionados compradores, havendo que se levar em consideração que os veículos permanecem registrados em seu nome, conforme as restrições inseridas no âmbito destes autos.

De outro vértice, entendo como inviável a caracterização da impenhorabilidade do veículo marca Hyundai, modelo Tucson, placas NRR6000, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses ventiladas no artigo 833 do Código de Processo Civil.

A suposta essencialidade do bem deve ser ponderada com o direito à satisfação do credor, com efetividade da execução, em cenário no qual a parte executada não se propôs a indicar qualquer outro meio mais eficaz e menos oneroso para quitação do crédito, perseguido há mais de dez anos.

Assim, nessa ordem de ideias, indefiro o pedido de fls. 1185/1190, mantendo-se incólumes as restrições de transferência e penhora que recaíram sobre os veículos às fls. 1143/1156.

Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que de direito.

Cumpra-se. Às providências.
24/10/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:21

Recebidos os autos
23/10/2024 09:21

Decisão ou Despacho
29/07/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 17:15

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 12:47

Realizado cálculo de custas
15/03/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 12:01

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/10/2023 04:28

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:08

Recebidos os autos
26/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 10:19

Recebidos os autos
17/08/2023 10:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
20/07/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 17:01

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:10

Recebidos os autos
12/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
12/05/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:51

Recebidos os autos
05/05/2023 14:51

Outras Decisões
04/05/2023 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 01:05

Decorrido prazo de parte
14/03/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:45

Recebidos os autos
13/01/2023 16:45

Determinada Requisição de Informações
07/12/2022 01:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2022 08:14

Processo Desarquivado
29/11/2022 01:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 01:06

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:44

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 00:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 13:43

Arquivado Provisoriamente
23/11/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:58

Recebidos os autos
22/11/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2021 11:01

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:43

Recebidos os autos
06/10/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 18:01

Decorrido prazo de parte
01/09/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2021 07:30

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 08:39

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 16:01

Recebidos os autos
26/08/2021 16:01

Outras Decisões
30/07/2021 00:05

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2021 17:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2021 10:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 14:51

Recebidos os autos
31/05/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2021 17:50

Processo Reativado
19/05/2021 19:37

Juntada de Petição de tipo
21/12/2020 02:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 00:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 01:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 03:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 00:30

Ato ordinatório praticado
01/08/2020 15:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2020 14:05

Juntada de Petição de tipo
13/04/2020 22:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 03:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 01:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 05:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2019 04:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 01:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2019 11:48

Arquivado Provisoriamente
19/06/2019 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:59

Recebidos os autos
30/05/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2019 10:44

Juntada de Petição de tipo
30/04/2019 18:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2019 07:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 17:33

Juntada de Petição de tipo
08/04/2019 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2019 15:12

Expedição de tipo de documento.
08/04/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 07:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 11:05

Recebidos os autos
02/04/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2018 01:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 12:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2018 12:25

Expedição de tipo de documento.
06/09/2018 18:41

Juntada de tipo de documento
06/09/2018 18:41

Juntada de tipo de documento
06/09/2018 18:41

Juntada de tipo de documento
13/08/2018 13:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 12:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 19:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 19:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 13:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 13:43

Expedição de tipo de documento.
19/07/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 15:31

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2018 15:31

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2018 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/07/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 16:47

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 18:44

Recebidos os autos
25/06/2018 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 17:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 12:43

Juntada de Petição de tipo
08/05/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2018 12:46

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 17:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 17:24

Juntada de tipo de documento
05/04/2018 15:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 11:34

Juntada de Petição de tipo
28/03/2018 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 09:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 18:24

Recebidos os autos
26/03/2018 16:37

Decisão ou Despacho
20/03/2018 17:23

Juntada de tipo de documento
02/03/2018 09:32

Juntada de Petição de tipo
10/11/2017 08:02

Juntada de Petição de tipo
31/10/2017 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2017 13:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2017 18:38

Juntada de tipo de documento
03/10/2017 18:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2017 18:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2017 18:36

Juntada de tipo de documento
25/07/2017 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2017 15:41

Juntada de Petição de tipo
07/07/2017 15:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2017 07:26

Juntada de tipo de documento
29/06/2017 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2017 12:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 17:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:44

Juntada de Petição de tipo
07/06/2017 17:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 15:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 15:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2017 12:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:49

Recebidos os autos
02/05/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2017 18:32

Juntada de tipo de documento
02/02/2017 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2017 14:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2017 06:41

Juntada de Petição de tipo
15/12/2016 11:09

Juntada de Petição de tipo
13/12/2016 18:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2016 09:09

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 07:53

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 07:50

Juntada de tipo de documento
07/12/2016 07:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 07:49

Juntada de tipo de documento
18/11/2016 13:33

Juntada de tipo de documento
04/11/2016 16:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 15:58

Juntada de tipo de documento
18/10/2016 15:50

Juntada de tipo de documento
18/10/2016 15:49

Expedição de tipo de documento.
29/09/2016 16:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 16:43

Juntada de tipo de documento
29/09/2016 16:42

Juntada de tipo de documento
29/09/2016 16:42

Juntada de tipo de documento
29/09/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 16:40

Expedição de tipo de documento.
29/09/2016 16:40

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 16:40

Expedição de tipo de documento.
29/09/2016 16:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2016 16:38

Expedição de tipo de documento.
23/09/2016 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 19:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 19:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2016 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2016 17:03

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2016 18:52

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2016 18:50

Expedição de tipo de documento.
16/09/2016 06:57

Juntada de Petição de tipo
14/09/2016 14:44

Ato ordinatório praticado
14/09/2016 14:43

Expedição de tipo de documento.
14/09/2016 12:40

Realizado cálculo de custas
13/09/2016 09:58

Realizado cálculo de custas
13/09/2016 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2016 13:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 17:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 17:22

Expedição de tipo de documento.
08/09/2016 16:20

Juntada de tipo de documento
07/09/2016 08:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2016 14:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 17:19

Recebidos os autos
05/09/2016 17:19

Decisão ou Despacho
14/07/2016 18:47

Juntada de tipo de documento
29/06/2016 13:59

Ato ordinatório praticado
29/06/2016 13:59

Juntada de tipo de documento
18/05/2016 15:08

Juntada de tipo de documento
18/05/2016 15:07

Expedição de tipo de documento.
18/05/2016 15:06

Juntada de tipo de documento
18/05/2016 15:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2016 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2016 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/04/2016 18:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2016 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2016 08:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 18:37

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 15:18

Recebidos os autos
11/04/2016 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2016 15:12

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2016 15:03

Juntada de tipo de documento
07/04/2016 15:02

Expedição de tipo de documento.
07/04/2016 15:01

Juntada de tipo de documento
07/04/2016 15:00

Expedição de tipo de documento.
07/04/2016 14:59

Juntada de tipo de documento
04/04/2016 15:20

Juntada de tipo de documento
04/04/2016 15:19

Expedição de tipo de documento.
04/04/2016 15:18

Juntada de tipo de documento
04/04/2016 15:17

Expedição de tipo de documento.
04/04/2016 15:15

Juntada de tipo de documento
04/04/2016 15:14

Expedição de tipo de documento.
23/03/2016 11:04

Juntada de Petição de tipo
23/03/2016 00:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 13:54

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 13:50

Juntada de tipo de documento
22/03/2016 13:49

Expedição de tipo de documento.
21/03/2016 10:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2016 17:17

Juntada de tipo de documento
26/02/2016 17:16

Expedição de tipo de documento.
26/02/2016 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2016 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/02/2016 17:46

Juntada de Petição de tipo
15/02/2016 15:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2016 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2016 17:04

Juntada de Petição de tipo
04/02/2016 14:48

Ato ordinatório praticado
03/02/2016 14:52

Juntada de Petição de tipo
03/02/2016 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/02/2016 14:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 18:15

Juntada de tipo de documento
02/02/2016 18:14

Expedição de tipo de documento.
16/12/2015 19:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2015 17:01

Juntada de Petição de tipo
01/12/2015 18:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 17:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2015 14:02

Juntada de Petição de tipo
25/11/2015 16:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/11/2015 18:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 16:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2015 15:40

Recebidos os autos
19/11/2015 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2015 15:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2015 17:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 16:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2015 13:29

Apensado ao processo numero do processo
10/11/2015 22:23

Juntada de Petição de tipo
10/11/2015 17:49

Recebidos os autos
09/11/2015 16:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2015 14:21

Desapensado do processo número do processo
13/10/2015 19:02

Juntada de Petição de tipo
09/10/2015 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2015 17:40

Juntada de Petição de tipo
01/10/2015 12:33

Apensado ao processo numero do processo
21/09/2015 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/08/2015 09:31

Juntada de Petição de tipo
24/07/2015 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2015 12:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2015 17:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2015 09:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 18:03

Expedição de tipo de documento.
10/07/2015 17:23

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2015 16:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2015 07:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2015 18:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2015 11:31

Juntada de Petição de tipo
06/07/2015 10:47

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 15:25

Ato ordinatório praticado
29/06/2015 15:16

Decorrido prazo de parte
26/06/2015 13:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2015 16:34

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 14:58

Ato ordinatório praticado
01/06/2015 14:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2015 18:05

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2015 15:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2015 15:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2015 19:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2015 13:16

Juntada de Petição de tipo
18/05/2015 16:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 18:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 18:37

Juntada de tipo de documento
05/05/2015 18:33

Juntada de tipo de documento
05/05/2015 18:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2015 13:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2015 14:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 16:17

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 16:16

Juntada de tipo de documento
28/01/2015 15:59

Expedição de tipo de documento.
28/01/2015 15:55

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2015 15:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2015 13:15

Juntada de Petição de tipo
15/01/2015 09:01

Realizado cálculo de custas
20/11/2014 17:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2014 12:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2014 18:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2014 14:16

Juntada de Petição de tipo
03/10/2014 12:36

Realizado cálculo de custas
02/10/2014 08:25

Realizado cálculo de custas
30/09/2014 15:22

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2014 14:11

Recebidos os autos
11/09/2014 14:11

Não Concedida a Medida Liminar
09/07/2014 14:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2014 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2014 11:45

Juntada de Petição de tipo
02/06/2014 19:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2014 19:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 13:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2014 09:25

Recebidos os autos
20/05/2014 09:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2014 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2014 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/05/2014 15:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2014 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2014 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2014 10:16

Juntada de Petição de tipo
11/04/2014 19:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2014 18:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 18:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2014 18:36

Expedição de tipo de documento.
01/04/2014 13:34

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2014 13:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2014 16:10

Ato ordinatório praticado
18/02/2014 15:52

Ato ordinatório praticado
12/02/2014 11:33

Recebidos os autos
12/02/2014 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2014 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
26/11/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
24/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/11/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
30/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
23/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2013 12:00

Recebidos os autos
23/10/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
14/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
25/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
30/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 12:00

Recebidos os autos
20/05/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/05/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/04/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/04/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
22/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
18/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
15/04/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/03/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2013 12:00

Recebidos os autos
28/02/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
22/02/2013 12:00

Distribuído por tipo
18/02/2013 12:00

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2013

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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