21/07/2025 14:29

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 22:40

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS) Processo 0813407-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intime-se a parte requerida para no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento dos honorários periciais.
26/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:35

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB 21544/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0813407-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Aurelio da Silva Riquielme - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Passa-se a sanear o feito. 1.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, admitindo-se como se verdadeiras fossem as alegações da autora, afastando-se a apreciação de sua veracidade para momento posterior, especialmente após a instrução, caso em que a causa é resolvida inclusive com definitividade, com resolução do mérito.

Isso porque o Código de Processo Civil adotou a Teoria da Asserção.

A respeito da aceitação dessa teoria no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vejam-se os seguintes e recentes precedentes de ambas as Turmas que tratam de direito público: AgInt no REsp 1546654/SC, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018; REsp 1721028/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.

Neste sentido também está o e.

TJMS: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA (TEORIA DA ASSERÇÃO) E DA DENUNCIAÇÃO À LIDE AFASTADAS - MÉRITO - CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO - ARTIGO 29, II, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - RECURSO IMPROVIDO.

Consoante a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas de acordo com o que é asseverado na petição inicial, deixando o exame das questões de mérito para o julgamento final.

Se o denunciante pretende eximir-se da responsabilidade peloeventodanoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não se admite adenunciaçãodalide.

Se as provas trazidas aos autos e a dinâmica vislumbrada doacidenteaponta o apelante como responsável pelo sinistro, não há se falar emculpaexclusivadaautora/vítima.

Nos termos do art. 29, II, do Código deTrânsitoBrasileiro, é presumida aculpado condutor que bate natraseirado veículo de outrem, que somente é afastada mediante a comprovação que não agiu comculpa, o que, no caso, não restou demonstrado. (TJMS.

Apelação n. 0032378-79.2012.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 05/02/2019, p: 07/02/2019) Assim, a tese de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual resta afastada. 2.

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS.

Não é o caso de se acolher a denunciação formulada às fls.158/160.

Isso porque, nos termos do art. 88 do CDC, nas ações fundadas em relações de consumo, é vedada a utilização de tal modalidade de intervenção de terceiros.

A matéria é pacífica na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA.

CASO ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACÓRDÃO ESTADUAL EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

NECESSIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.635.254/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 21.3.2017, DJe 30.3.2017) Portanto, INDEFERE-SE a denunciação da lide.

Do mesmo modo, rejeita-se a intervenção da Central Nacional Unimed, considerando ser vedado a intervenção de terceiros na hipótese de relação de consumo.

No mais, as partes estão devidamente representadas, as preliminares foram resolvidas, razão pela qual dou o feito por saneado. 4.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se o procedimento pleiteado pela parte requerente é de urgência/emergência; b) se houve falha na prestação de serviços pela operadora; c) se houve danos morais e seu valor. 5.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que há uma relação estabelecida entre consumidor e fornecedor, conforme súmula 608 do STJ.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a produção das provas necessárias para esclarecimento do caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalta-se que a parte requerida possui o domínio da prova, possuindo condições para influenciar na convicção do Juízo para o deslinde do feito, ao contrário do que ocorre com a parte requerente, cuja produção probatória lhe é difícil. 6.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Determina-se a produção de prova médica, pois é essencial para responder as questões técnicas levantadas como pontos controvertidos.

Para tanto, nomeia-se a Dra.

Thayana M.

Schlotefeldt, médica com consultório nesta Cidade, com cadastro no CPTEC, independentemente de compromisso, para esclarecer os pontos controvertidos e responder aos questionamentos das partes.

Os honorários periciais serão suportados pela requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo.

Notifique-se o perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, artigo 465, § 2.º).

Consigna-se que as partes são beneficiárias da justiça gratuita.

Sem prejuízo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos (CPC, artigo 465, § 1.º).

Vindo a proposta de honorários, intime-se a requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Comunicado o pagamento, intime-se o perito para designar data e horário para início dos trabalhos, no prazo de 10 dias.

Faculta-se as partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (art. 357, §4º do CPC).

Ciência às partes e eventuais assistentes técnicos da data da perícia.

O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, a contar da realização da prova.

Com a juntada do laudo nos autos, manifestem-se as parte, no prazo de 15 dias.

A conveniência da audiência de instrução e julgamento será analisada posteriormente, após a conclusão do ato pericial. Às providências e intimações necessárias.
05/02/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:37

Recebidos os autos
03/02/2025 15:37

Decisão ou Despacho
08/01/2025 02:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Brenda de Sá Barbosa (OAB 22951/MS) Processo 0813407-90.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Aurelio da Silva Riquielme - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

III. Às providências e intimações necessárias.
22/10/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 15:24

Recebidos os autos
18/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:39

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/05/2024 14:39

de Conciliação
27/05/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:26

Recebidos os autos
15/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 22:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 22:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 22:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 22:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/03/2024 22:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 14:30

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 14:30

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 03:15

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 17:23

Recebidos os autos
05/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/03/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 10:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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