28/08/2025 15:37

Certidão
28/08/2025 15:37

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:29

Certidão
01/08/2025 12:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
31/07/2025 22:15

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804074-60.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Apelado: Anisio Rodas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORABANDONO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DILIGÊNCIA NECESSÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO.

Em caso de extinção do processo porabandonoda causa, é imprescindível a intimação pessoal da parte, bem como de seu procurador regularmente constituído para dar impulso ao processo, dada a responsabilidade de todos os sujeitos que atuam no feito de cooperar com a solução efetiva da demanda em tempo razoável (art. 485, III, §1º c/c art. 6º/CPC).

Apesar de a parte recorrente não ter suscitado a nulidade da intimação, os vícios nos atos processuais são matérias de ordem pública, podendo ser analisados de ofício pelo juízo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:47

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 17:47

Provimento
23/07/2025 03:34

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 10:15

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 09:50

Incluído em pauta para 22/07/2025 09:50:47 local.
14/07/2025 01:27

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804074-60.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Banco Toyota do Brasil S/A Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) Apelado: Anisio Rodas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 12:45

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:45

Distribuído por sorteio
11/07/2025 12:40

Processo Cadastrado
10/07/2025 07:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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