14/08/2025 13:32

Certidão
14/08/2025 13:32

Recurso Eletrônico Baixado
14/08/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
02/08/2025 03:27

Certidão
22/07/2025 18:31

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/07/2025 18:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/07/2025 12:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 12:17

Certidão
22/07/2025 12:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/07/2025 12:15

Certidão
22/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/07/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
21/07/2025 00:01

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835890-66.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Sidney Garcia da Silva Advogado: Diego Luiz Rojas Lube (OAB: 11901/MS) Apelado: Arakaki Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Pedro Nango Dobashi (Espólio) Repre.

Legal: Henrique Figueiredo Dobashi Advogado: Rodrigo Soto Tschinkel (OAB: 9767/MS) Advogada: Caroline Rodrigues dos Santos (OAB: 17849/MS) Interessado: Cesar Augusto Galvão Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: Ivete Aparecida Sanches Galvão Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL).

CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE.

DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA EXTERIORIZAÇÃO DOANIMUS DOMINIE À CONTINUIDADE DA POSSE QUALIFICADA.

INCONSISTÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS E NA CADEIA SUCESSÓRIA ALEGADA.

MEROS CONTRATOS DE CESSÃO DE POSSE E PAGAMENTO DE IPTU QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVAM A POSSEAD USUCAPIONEM. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO (ART. 373, I, CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, ainda que mediante a soma das posses dos antecessores (accessio possessionis- art. 1.243 do Código Civil), é indispensável a comprovação inequívoca da posse contínua, pacífica e comanimus dominipor todo o período legal (art. 1.238 do Código Civil). 2.

A fragilidade do conjunto probatório, marcada por inconsistências nos depoimentos testemunhais, dúvidas quanto à solidez e à natureza das posses anteriores que se pretende somar, e a ausência de atos possessórios ostensivos e concretos que demonstrem o inequívoco ânimo de dono, obstam o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 3.

Meros contratos particulares de cessão de direitos possessórios e o pagamento de IPTU, embora indiciários, não são suficientes, por si sós, para comprovar a possead usucapionem, especialmente quando confrontados com outras incertezas probatórias e a ausência de demonstração de efetivo apoderamento do bem com a intenção de proprietário. 4.

Recurso desprovido.
18/07/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 11:02

Não-Provimento
17/07/2025 15:57

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
15/07/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
15/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 11:40

Incluído em pauta para 03/07/2025 11:40:56 local.
03/07/2025 10:33

Remessa à Imprensa Oficial
02/07/2025 07:12

Inclusão em Pauta
22/05/2025 07:43

Certidão
22/05/2025 05:26

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
22/05/2025 05:26

Certidão
15/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/05/2025 12:08

Certidão
09/05/2025 12:06

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
09/05/2025 01:32

Certidão
09/05/2025 01:32

Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025 01:32

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
09/05/2025 01:32

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835890-66.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Sidney Garcia da Silva Advogado: Diego Luiz Rojas Lube (OAB: 11901/MS) Apelado: Arakaki Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Carlos Henrique Santana (OAB: 11705/MS) Apelado: Pedro Nango Dobashi (Espólio) Repre.

Legal: Henrique Figueiredo Dobashi Advogado: Rodrigo Soto Tschinkel (OAB: 9767/MS) Advogada: Caroline Rodrigues dos Santos (OAB: 17849/MS) Interessado: Cesar Augusto Galvão Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: Ivete Aparecida Sanches Galvão Advogado: Paulo Alberto Penariol (OAB: 298254/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/05/2025 13:02

Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025 12:41

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:41

Distribuído por sorteio
08/05/2025 12:38

Processo Cadastrado
07/05/2025 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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