TJMS - 1420372-09.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

GIZELLI KAROL BOTH PALERMO BOIN

CPF *75.***.*20-34

Advogados

FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN JUNIOR

THIERRY DE CARVALHO FARACCO

OAB: 25695/MS

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA COMISSAO ORGANIZADORA DO V CONCURSO PUBLICO PARA OUTORGA DE DELEGACAO DE SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 12:21

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 12:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/06/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/05/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420372-09.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    João Maria Lós Impetrante: Gizelli Karol Both Palermo Boin Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - V CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA - CONCURSO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA DIREÇÃO DO FORO DE UMA DAS COMARCAS EM QUE EXERCEU A DELEGAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAIS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS (DISTRITO DE IPEZAL) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA UTILIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

    Não se desconhece que o Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, entretanto, não se considera razoável a exclusão do candidato do certame, quando a apresentação da certidão emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça é suficiente para comprovar a inexistência de qualquer processo administrativo e/ou sanção nas serventias que atuou e atua, demonstrando-se o direito líquido e certo da impetrante. 2.

    Ressalta-se que o indeferimento da inscrição definitiva da impetrante, fundado exclusivamente em excessivo rigor formal decorrente da simples ausência de juntada de documento exigido pelo edital do concurso que foi posteriormente apresentado - configura mera irregularidade formal passível de convalidação e constitui ato desproporcional e desarrazoado. 3.

    Segurança concedida, com o parecer.

  • 15/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 15:03

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 04/05/2023 17:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420372-09.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Gizelli Karol Both Palermo Boin Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Feitas essas considerações, acolho preliminar de incompetência desta 4ª Seção Cível e determino a redistribuição do feito ao Órgão Especial, a quem a compete o processo e julgamento da impetração. Às providências.

    Intime-se.

  • 14/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/03/2023 13:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/03/2023 13:12

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2023 13:12

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 17:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:57

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 03/03/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2023 08:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/02/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1420372-09.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Impetrante: Gizelli Karol Both Palermo Boin Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB: 16956/MS) Impetrado: Presidente da Comissão Organizadora do V Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e de Registro Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 dias, sobre a preliminar de incompetência deste Juízo, arguida nas informações (f. 133-139)

  • 24/02/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/02/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 20:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/02/2023 12:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2023 15:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/02/2023 15:29

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2022 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 00:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 19/12/2022 00:33

    Recebidos os autos

  • 19/12/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 13:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2022 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 13:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/12/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 12:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 12:33

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/12/2022 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 08/12/2022 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 08/12/2022 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 16:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/12/2022 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 12:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 12:16

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 07/12/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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