14/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:06

Prazo em Curso
13/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 17:00

Emissão da Relação
27/06/2025 18:00

Prazo em Curso
27/06/2025 17:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:50

Documento Digitalizado
26/06/2025 13:04

Documento Digitalizado
26/06/2025 13:04

Documento Digitalizado
24/06/2025 16:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 11:36

Prazo em Curso
23/06/2025 21:55

Documento Digitalizado
23/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2025 13:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 13:37

Proferida decisão interlocutória
06/01/2025 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 03:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2024.
29/10/2024 13:50

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Eduardo Freitas Duarte (OAB 201600/MG), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG), Isadora Gomes Veado Araújo (OAB 218531/MG) Processo 0816169-50.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Vistos etc.

Fl. 156: a parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 144) ou veículos no RENAJUD (fls. 145-146), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD.

Intimem-se.
16/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 12:42

Emissão da Relação
02/09/2024 16:06

Prazo em Curso
02/09/2024 16:04

Juntada de Informações Sniper
30/08/2024 17:12

Prazo em Curso
09/08/2024 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2024 17:16

Proferida decisão interlocutória
09/08/2024 15:39

Conclusos para decisão
13/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:31

Prazo em Curso
24/06/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 13:26

Emissão da Relação
16/04/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 08/04/2024.
08/04/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/04/2024 09:27

Emissão da Relação
26/01/2024 17:43

Prazo em Curso
26/01/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 18:19

Juntada de Informações
23/01/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 15:43

Prazo em Curso
02/10/2023 18:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2023 18:25

Proferida decisão interlocutória
21/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
11/07/2023 08:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/05/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 01:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/05/2023.
10/05/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:42

Prazo em Curso
02/05/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
01/05/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2023 10:24

Emissão da Relação
27/04/2023 01:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/04/2023.
24/04/2023 17:41

Prazo em Curso
31/03/2023 16:30

Prazo em Curso
31/03/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 15:53

Prazo em Curso
14/03/2023 12:57

Prazo em Curso
14/03/2023 12:24

Expedição de Carta.
13/03/2023 17:41

Expedição em análise para assinatura
10/03/2023 17:51

Autos preparados para expedição
09/03/2023 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2023 10:36

Proferida decisão interlocutória
04/01/2023 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2022 12:34

Conclusos para decisão
26/10/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 10:25

Prazo em Curso
04/10/2022 21:05

Publicado ato_publicado em 04/10/2022.
04/10/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2022 13:55

Emissão da Relação
29/09/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 09:25

Prazo em Curso
08/09/2022 21:07

Publicado ato_publicado em 08/09/2022.
07/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 11:28

Emissão da Relação
05/09/2022 16:13

Prazo em Curso
05/09/2022 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2022 12:39

Prazo em Curso
24/08/2022 14:44

Prazo em Curso
23/08/2022 16:01

Prazo em Curso
23/08/2022 14:10

Expedição de Carta.
22/08/2022 11:27

Expedição em análise para assinatura
18/08/2022 13:14

Autos preparados para expedição
18/08/2022 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
15/08/2022 16:48

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2022 16:29

Prazo em Curso
12/08/2022 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:26

Conclusos para decisão
02/08/2022 21:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2022.
02/08/2022 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2022 17:17

Expedição de Certidão.
01/08/2022 12:41

Autos preparados para expedição
01/08/2022 12:29

Emissão da Relação
29/07/2022 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2022 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 12:37

Conclusos para despacho
11/05/2022 12:31

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2022 15:22

Informação do Sistema
29/04/2022 15:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2022 15:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/04/2022 15:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/04/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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