TJMS - 0802704-08.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO HORIZONTE - SICOOB HORIZONTE

CNPJ: 07.194.313/0001-77

Advogados

FREDERICO RODRIGUES DE ARAUJO

OAB: 42540/PR

Polo Passivo

Partes

LORILENE SOARES LIMA

CPF *10.***.*40-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 09:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/04/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0802704-08.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

  • 01/04/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 03:53

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 15:59

    Juntada de tipo de documento

  • 19/02/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 13:49

    Juntada de tipo de documento

  • 10/02/2025 11:37

    Juntada de tipo de documento

  • 28/01/2025 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 13:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB 42540/PR) Processo 0802704-08.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte - Exectda: Lorilene Soares Lima - Vistos etc. 1) A parte exequente requereu a pesquisa patrimonial da parte executada por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

    I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

    Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

    No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores em suas contas bancárias (fls. 156-163), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

    Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema SNIPER.

    Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

    Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

    Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. 2) Defiro o pedido de inclusão no CNIB.

    Deverá o Cartório incluir o nome da parte executada, por intermédio do link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça, na guia Corregedoria.

    Sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 3) Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para que informem este Juízo sobre a existência de valores vinculados à planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL em nome da parte executada.

    Prazo: de 15 (quinze) dias.

    Prestadas tais informações, intime-se a parte exequente, para se manifestar sobre o teor da resposta, oportunidade em que também deverá trazer aos autos o cálculo atualizado da dívida executada e indicar bens à penhora.

    Prazo: 15 dias. 4) A parte exequente pede a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, como forma de obriga-la a pagar a dívida.

    O art. 782, § 3º do CPC dispõe o seguinte: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" - destaques nossos.

    Acontece que a negativação do devedor nos órgãos de restrição ao crédito dificulta o acesso dele a linhas de crédito, em nada auxiliando na quitação da dívida executada.

    O ato está mais para uma penalização do devedor do que em algo que vá facilitar o adimplemento da obrigação.

    A execução não serve para punir o devedor, mas para satisfazer o crédito executado.

    E a satisfação deste crédito se consegue pelo levantamento de ativos do devedor que possam ser convertidos em pagamento da dívida.

    Se o devedor não possui ativo algum, a limitação do seu acesso ao crédito só vai garantir que nunca existam outros ativos.

    Assim, a negativação do executado retira daquele que nada tem, a possibilidade de tomar emprestado valores que possam ser revertidos em pagamento da dívida ou, mesmo, em fundos para o reerguimento financeiro de quem precisa.

    Por estes motivos, indefiro o pedido de negativação do devedor. 5) A parte exequente pediu o bloqueio da CNH e do passaporte da parte executada, a fim de que tome alguma providência para a quitação da dívida.

    Em que pese o art. 139, IV, do CPC/2015, dispor que o juiz poderá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a apreensão da CNH e de passaporte é medida inviável, posto que demonstra mais um caráter punitivo do que coercitivo no cumprimento da obrigação.

    Neste sentido, colaciono os arestos do e.

    TJMS: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO - EXECUÇÃO - BENS NÃO ENCONTRADOS - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DE OUTROS DOCUMENTOS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE - ART. 139, III E IV, DO CPC - MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, MAS COM LIMITE À DIMENSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

    Em que pese o artigo 139, IV, do CPC, possibilitarem ao juiz a adoção de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não é adequado, na execução, que esse leque de instrumentais seja expandido para providências que em nada se relacionam com o aspecto patrimonial, como, por exemplo, a suspensão de CNH, de passaportes, ou mesmo cartões de crédito. (TJMS.

    Agravo Interno Cível n. 1414348-96.2021.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 26/11/2021, p: 01/12/2021). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDA COERCITIVA INDIRETA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - REJEITADA - ARTIGO 139, IV, DO CPC - ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A medida deferida, concernente na suspensão da CNH e apreensão do passaporte da parte agravante, não demonstra utilidade prática ao cumprimento da obrigação, configurando-se muito mais como medida punitiva do que coercitiva, razão pela qual deve ser inadmitida.

    A execução deve-se aliar ao interesse do exequente, porém é princípio processual que, se por mais de uma maneira se possa promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado (artigo 805, do CPC).

    Recurso conhecido e provido. (TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1415453-11.2021.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 25/11/2021, p: 30/11/2021). grifei Por estes motivos, indefiro o pedido de bloqueio da CNH e de passaporte.

    Intimem-se.

  • 16/10/2024 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2024 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 07:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/08/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:27

    Decisão ou Despacho

  • 09/08/2024 08:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/06/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/05/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 07:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/03/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 14:59

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:52

    Decisão ou Despacho

  • 04/12/2023 15:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 13:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 14:27

    Decisão ou Despacho

  • 21/07/2023 09:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2023 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/07/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 11/07/2023 14:47

    Juntada de tipo de documento

  • 06/07/2023 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 14:48

    Decisão ou Despacho

  • 13/09/2022 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 12:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/09/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2022 17:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2022 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 13:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 07:03

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2022 16:41

    Realizado cálculo de custas

  • 27/01/2022 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 26/01/2022 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2022 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 07:31

    Realizado cálculo de custas

  • 10/01/2022 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/12/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/12/2021 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 19:26

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2021 19:26

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2021 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 05:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 02/09/2021 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 04/08/2021 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 02/07/2021 12:17

    Realizado cálculo de custas

  • 01/07/2021 20:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/06/2021 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/06/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2021 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 14/04/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2021 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 23:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2021 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 16:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/02/2021 08:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2021 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 10:09

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/02/2021 06:24

    Realizado cálculo de custas

  • 01/02/2021 06:24

    Realizado cálculo de custas

  • 01/02/2021 06:24

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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