12/09/2025 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2025.
12/09/2025 03:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:01

Documento Digitalizado
04/09/2025 20:08

Prazo em Curso
04/09/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial.
03/09/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:41

Emissão da Relação
22/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:59

Documento Digitalizado
07/08/2025 18:29

Prazo em Curso
07/08/2025 18:27

Juntada de NULL
07/08/2025 18:27

Juntada de Mandado
01/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 14:16

Prazo em Curso
22/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:17

Expedição em análise para assinatura
22/07/2025 07:43

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:41

Emissão da Relação
03/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:12

Prazo em Curso
01/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:12

Proferida decisão interlocutória
27/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866935-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gefferson Paes Poiquis - - DA PROVA PERICIAL Da análise dos autos, revejo o posicionamento exarado, especificamente em relação à citação da autarquia.

Destaco que a ação proposta, de fato, questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho da parte requerente.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 20 (vinte) dias úteis, contados da realização da perícia
01/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:31

Prazo em Curso
29/04/2025 14:28

Emissão da Relação
29/04/2025 14:15

Documento Digitalizado
29/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:43

Proferida decisão interlocutória
08/01/2025 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 07:59

Conclusos para decisão
31/10/2024 01:29

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0866935-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gefferson Paes Poiquis - Vistos, etc.

Digam as partes sobre as provas pretendidas, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/10/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 10:34

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 08:45

Emissão da Relação
09/10/2024 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:05

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:07

Prazo em Curso
06/06/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 11:52

Emissão da Relação
13/05/2024 11:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 08:39

Conclusos para despacho
21/03/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
08/02/2024 17:00

Prazo em Curso
31/01/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:55

Expedição de Carta.
30/01/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 26/01/2024.
26/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/01/2024 14:25

Emissão da Relação
22/01/2024 22:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/01/2024 22:31

Proferida decisão interlocutória
10/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:11

Informação do Sistema
23/11/2023 10:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/11/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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