TJMS - 0805315-92.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALFREDO DOS SANTOS CEZAR

CPF *19.***.*49-91

Advogados

ITAMAR DE SOUZA NOVAES

OAB: 11173/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 08:28

    Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

  • 18/09/2025 11:13

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/09/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2025 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2025 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 10:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/09/2025 10:25

    Emissão da Relação

  • 05/09/2025 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:35

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório.

    Obs.

    O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores já fixados no feito (p. 269) nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 03/09/2025 08:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 16:59

    Prazo em Curso

  • 02/09/2025 16:59

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 19:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2025 11:06

    Proferida decisão interlocutória

  • 17/12/2024 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2024 16:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 00:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 19:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Itamar de Souza Novaes (OAB 11173/MS) Processo 0805315-92.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alfredo dos Santos Cezar - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §5º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como comprovar ser beneficiária de isenção tributária (IR e Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários.

    O sistema será liberado para o cadastramento dos dados bancários dos credores de retenção de honorários contratuais somente após a finalização do(s) cadastro(s).

  • 14/10/2024 22:47

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 14/10/2024 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/10/2024 09:35

    Prazo em Curso

  • 11/10/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2024 09:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/10/2024 09:34

    Emissão da Relação

  • 11/10/2024 09:34

    Documento Digitalizado

  • 11/10/2024 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 10:56

    Autos preparados para expedição

  • 12/06/2024 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2024 13:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/06/2024 13:17

    Evolução da Classe Processual

  • 21/05/2024 19:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 08:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/05/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 21:40

    Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2024 12:55

    Emissão da Relação

  • 10/05/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2024 12:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/05/2024 19:34

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2024 15:00

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/02/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 08:16

    Prazo em Curso

  • 20/11/2023 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/11/2023 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 12:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/11/2023 19:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/11/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 08:37

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 21:28

    Publicado ato_publicado em 25/09/2023.

  • 22/09/2023 14:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/09/2023 13:00

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/09/2023 07:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:10

    Prazo em Curso

  • 08/08/2023 21:27

    Publicado ato_publicado em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 18:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2023 18:05

    Emissão da Relação

  • 04/08/2023 18:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 08:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:31

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 10:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 16/03/2023 10:36

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 10:30

    Transitado em Julgado em data

  • 13/01/2023 17:36

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 13/01/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 06:37

    Prazo em Curso

  • 12/12/2022 09:47

    Publicado ato_publicado em 12/12/2022.

  • 09/12/2022 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/12/2022 09:39

    Emissão da Relação

  • 07/12/2022 06:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 06:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 06:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2022 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 19:46

    Registro de Sentença

  • 06/12/2022 19:46

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 06/12/2022 14:53

    Expedição de NULL.

  • 01/11/2022 19:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/09/2022 19:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 10:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 13:33

    Prazo em Curso

  • 31/05/2022 21:08

    Publicado ato_publicado em 31/05/2022.

  • 30/05/2022 14:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2022 14:31

    Emissão da Relação

  • 14/05/2022 22:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/05/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2022 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 15:51

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/05/2022 19:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 19:31

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 13:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/02/2022 12:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/02/2022 09:55

    Prazo em Curso

  • 10/02/2022 21:03

    Publicado ato_publicado em 10/02/2022.

  • 09/02/2022 15:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/02/2022 14:51

    Emissão da Relação

  • 18/01/2022 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/01/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 15:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/12/2021 13:36

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 04/11/2021 19:22

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 27/10/2021 16:53

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 24/10/2021 16:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 18:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/09/2021 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 21:15

    Publicado ato_publicado em 17/09/2021.

  • 17/09/2021 09:14

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/09/2021 09:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/09/2021 08:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 08:09

    Emissão da Relação

  • 17/09/2021 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2021 07:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 07:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/09/2021 07:42

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2021 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 07:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/09/2021 18:53

    Autos preparados para expedição

  • 08/09/2021 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2021 18:28

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/12/2021 01:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

  • 15/06/2021 00:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2021 21:03

    Audiência Suspensa - COVID-19

  • 28/05/2021 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 23:56

    Informação do Sistema

  • 31/03/2021 23:55

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 31/03/2021 18:36

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 17:15

    Autos preparados para expedição

  • 31/03/2021 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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