27/02/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 10:04

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 15:44

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860123-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Goulart Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Posto isso, não atendida a ordem de emenda e diante da falta de interesse processual, com esteio no parágrafo único do art. 321, c.c. com o 485, VI, todos do CPC, indefiro a inicial desta ação de exibição de documentos apresentada por ALEXANDRE GOULART ROCHA em face do
21/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:13

Recebidos os autos
09/01/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:12

Indeferida a petição inicial
04/12/2024 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0860123-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Goulart Rocha - Reqdo: Banco Bradesco S/A - I - De início, em que pese a inicial tenha sido apresentada como "produção antecipada de prova", verifico que o feito não se amolda àquela categoria (art. 381 do CPC), eis que ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documento.

Assim, determino que a ação tenha prosseguimento como ação autônoma de exibição de documentos, pelo rito ordinário.

Assim, promova-se a correção de classe para "Procedimento Comum Cível".

II - Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E SUPRESSÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES APÓS A SENTENÇA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO - NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - SIGILO BANCÁRIO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em regra, não é possível a juntada de documentos depois de prolatada a sentença, já em fase recursal, quando não forem novos e poderiam ter sido anteriormente anexadas ao feito, notadamente quando o magistrado singular não teve oportunidade de se manifestar sobre eles, o que acarretaria em supressão de instância, vedado pelo ordenamento jurídico.

O STJ, no recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1349453/MS (TEMA 648), entendeu que "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Ausente instrumento de procuração com poderes específicos para solicitar e receber documentação, não há como exigir do banco que atenda o pedido de fornecimento de informações de um correntista, sob pena de incorrer em quebra de sigilo bancário.(TJMS.

Apelação Cível n. 0801192-61.2024.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/06/2024, p: 24/06/2024)", bem como o teor do e-mail de fls. 49/52, intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstre o efetivo requerimento administrativo com apresentação de procuração pública, preferencialmente, com envio notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede do Réu informada junto à base de dados da Receita Federal (fls. 01), sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

III - A fim, de assegurar o cumprimento integral da emenda, caso postulado, defiro desde já eventual pedido de dilação de prazo por até 30 dias.

IV - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na fila de iniciais.
22/10/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:59

Retificação de Classe Processual
21/10/2024 15:46

Recebidos os autos
21/10/2024 15:46

Emenda à Inicial
18/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/10/2024 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803127-55.2014.8.12.0019

Lair Kerkoff

Banco do Brasil SA

Advogado: Andre Jovani Pezzatto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0812018-70.2024.8.12.0001

Municipio de Maracaju

Solange Araujo Amarilha

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1415365-65.2024.8.12.0000

Newton Rossi da Silva

Ccab Agro S.A

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0804491-80.2019.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Alessandra Barbosa da Silva

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0836703-83.2020.8.12.0001

Marcio Sorge Macedo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Lara Ferreira de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2020 14:45

Exibir Processo