23/07/2025 16:18

Recebidos os autos
23/07/2025 16:18

Recebidos os autos
02/06/2025 17:25

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 17:24

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:31

Decorrido prazo de parte
17/05/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801969-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isaura Ramos da Silva - Ré: Banco Safra S.A. - Intimação da parte ré para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 305-315.
29/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:14

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:10

Recebidos os autos
08/04/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:32

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801969-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isaura Ramos da Silva - Ré: Banco Safra S.A. - Posto isso, em razão dos argumentos expostos, REJEITO os embargos de declaração (f. 284-290), mantendo a sentença de f. 270-278 tal como prolatada.
25/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:47

Recebidos os autos
21/03/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/01/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 15:43

Decorrido prazo de parte
02/11/2024 18:50

Recebidos os autos
02/11/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801969-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isaura Ramos da Silva - Ré: Banco Safra S.A. - Intima-se a parte contrária para manifestar-se acerca dos embargos de declaração.

Prazo: 5 dias.
30/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberto de Souza Moscoso (OAB 18116/DF), Vinícius Betfuer Peixoto (OAB 24104/MS), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0801969-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Isaura Ramos da Silva - Ré: Banco Safra S.A. - POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e o faço para, primeiramente, DECLARAR a ilegalidade dos descontos implementados na folha do benefício previdenciário da parte autora em relação aos Contratos de Empréstimos Consignados nº 000005771357, nº 000006072909, nº 000012842691, e nº 000013288761 (f. 21), cuja invalidade é reconhecida nesta oportunidade.

Em decorrência, CONDENO a parte ré a restituir todos os valores indevidamente descontados, em dobro, os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir de cada desconto indevido - evento danoso (STJ, súmula 54).

Por oportuno, AUTORIZO a compensação com os créditos efetivamente disponibilizados à parte autora, dispensando-se a liquidação, caso a parte credora disponha de todos os elementos para proceder ao cálculo para cumprimento da sentença (CPC, art. 509, §2º).

Outrossim, CONDENO ainda a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos morais que suportou, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV, a partir da prolação desta sentença (STJ, Súm. 362), e acrescido de juros legais de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), a contar da citação.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sucumbente, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos, ressaltando que em relação aos danos morais, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (STJ, Súm. 326).

No mais, não havendo qualquer justificativa para a ausência da parte autora (inclusive de seu advogado) na audiência de conciliação (f. 53), para a qual foi devidamente intimada com a antecedência necessária (f. 33), com fundamento no § 4º do artigo 334 do CPC, aplico-lhe a multa de 1% do valor da causa, a ser pago em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Anote-se a nova representação processual da parte autora (f. 262-265).
24/10/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 18:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:16

Recebidos os autos
23/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:15

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:56

Recebidos os autos
16/05/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 08:48

Juntada de tipo de documento
19/02/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:10

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:43

Recebidos os autos
08/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
04/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:24

Recebidos os autos
21/08/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:54

Recebidos os autos
24/05/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 15:47

Recebidos os autos
18/05/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
13/05/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 07:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/04/2023 16:46

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:16

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:37

Recebidos os autos
27/03/2023 10:37

Outras Decisões
02/03/2023 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2023 09:40

Recebidos os autos
23/02/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 07:49

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 07:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 07:35

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 07:02

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2023 07:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/01/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:33

Expedição de tipo de documento.
13/01/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 07:01

Recebidos os autos
24/10/2022 07:01

Decisão de Saneamento e Organização
03/10/2022 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
27/09/2022 01:18

Decorrido prazo de parte
19/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 17:10

Recebidos os autos
04/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2022 14:20

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:50

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/05/2022 16:45

de Conciliação
25/04/2022 14:41

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 13:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 12:50

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 11:25

Juntada de tipo de documento
11/02/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 13:07

Expedição de tipo de documento.
10/02/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 11:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2022 11:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 13:41

de Instrução e Julgamento
04/02/2022 17:28

Recebidos os autos
04/02/2022 17:28

Determinada Requisição de Informações
04/02/2022 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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