09/09/2025 00:00

Intimação

Decisão de fls. 2485-2486 "...I.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que se trata de ação civil pública de ressarcimento ao erário e não de improbidade administrativa e, desse modo, em se tratando de ação de ressarcimento ao erário, seu trâmite não se dá pelo rito estabelecido na Lei n.º 8.429/1992 mas pelo procedimento previsto na Lei n.º 7.347/1985, o que está sendo observado.

II.

A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida Cristiana Cacique da Costa Reis (fls. 2.146-7) confunde-se com o mérito e será examinada em sentença, pois depende do exame exauriente das provas produzidas nos autos.

III.

Os requeridos Adriano Reis e espólio de José Reis Filho (fls. 2.243-4) deverão trazer para os autos comprovante de suas rendas mensais, ou anual, ou outros documentos aptos a demonstrarem a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios (inclusive declaração de Imposto de Renda), para fim do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

Como não estão presentes quaisquer das hipóteses dos artigos 354 a 356 do Código de Processo Civil, o feito é saneado.

V.

O ponto controvertido reside em esclarecer se os requeridos Mc Rey Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., Adriano Reis, Cristiana Cacique da Costa, André Luiz Reis e espólio de José Reis Filho entregaram os 5 conjuntos de ferramentas hidráulicas da marca Lukas, objeto do contrato firmado com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, admitindo-se como meios de prova os documentos que instruem os autos e a oitiva de testemunhas.

VI.

O ônus da prova é do requerente e tem amparo no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

VII.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11.11.2025, às 14h.

VIII.

O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 10 dias (art. 357, § 4º, CPC) e observado o que prevê o artigo 455 e parágrafos do Código de Processo Civil, sendo que os advogados dos requeridos deverão informar às suas testemunhas de que deverão comparecer à sala física de audiência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta comarca para oitiva, situada na rua da Paz, 14, 4º andar, bloco 1.

Quanto às testemunhas eventalmente arrolada que sejam servidores públicos, deverão ser intimadas pela via judicial (art. 455, § 4º, III e IV, do CPC).

IX.

O ato será presencial na sala de audiência da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas admitida a participação por videoconferência das partes e de seus advogados/representantes, devendo ser intimados acerca do link de acesso à sala de espera virtual da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos desta comarca para participação na audiência por videoconferência a ser realizada na data alhures indicada por meio do aplicativo Microsoft Teams.

Para o acesso ao link indicado e participação na audiência será necessário computador ou dispositivo móvel que contenha microfone e câmera em pleno funcionamento, sendo que no link mencionado há as orientações necessárias para participação em audiência por videoconferência.

Caso seja utilizado dispositivo móvel (celular) para participação na videoconferência, é necessário instalar o aplicativo correspondente, disponível naApp Store(Iphone) ouPlay Store(Android).

Cumpra-se.

I-se."
01/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 02:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:41

Juntada de Ofício
02/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/05/2025 11:54

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
26/05/2025 14:54

Manifestação do Ministério Público
26/05/2025 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2025 14:23

Emissão da Relação
22/05/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:16

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:46

Juntada de Ofício
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:30

Juntada de Ofício
03/02/2025 13:31

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:50

Manifestação do Ministério Público
30/01/2025 14:20

Autos entregues em carga ao Promotor
29/01/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérgio Ricardo Pires Aragão (OAB 15925/MS), Marco Antônio Ferreira Resende (OAB 23521/MS), Joao Urbano Dominoni Neto (OAB 22703/MS), Milena Senerino de Souza Vialli (OAB 22704/MS), Julianne Nagles Mosqueira (OAB 21280/MS), Ramatis Aguni Magalhães (OAB 19905/MS), Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS), Neiva Isabel Guedes (OAB 4595/MS), Flávia Moya Pelegrini (OAB 15430A/MS), Eduardo Guimarães Mercadante (OAB 12262/MS), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP), Andrei Meneses Lorenzetto (OAB 10974/MS), Monique de Paula Borges (OAB 6737MS /), Rosangela Damiani (OAB 7232/MS), Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB 6010/MS) Processo 0802569-35.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Levy Bento da Silva, Mc Rey Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Cristiana Cacique da Costa, Adriano Reis, José Reis Filho, Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho - Despacho de fl. 2357 "...I.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II.

Faça conclusão dos autos para saneamento do feito.

Cumpra-se.

I-se."
21/01/2025 22:14

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 16:13

Autos entregues em carga ao Promotor
20/01/2025 16:12

Emissão da Relação
20/01/2025 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 09:00

Informação do Sistema
08/11/2024 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2024 16:20

Conclusos para decisão
07/11/2024 07:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2024.
06/11/2024 17:10

Informação do Sistema
06/11/2024 14:29

Prazo em Curso
05/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:01

Prazo em Curso
24/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 04:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2024 10:40

Manifestação do Ministério Público
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antônio Ferreira Resende (OAB 23521/MS) Processo 0802569-35.2017.8.12.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Levy Bento da Silva, Mc Rey Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda, Cristiana Cacique da Costa, Adriano Reis, José Reis Filho, Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho - Decisão de fls. 2301-2323 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, reconheço a prescrição para a pretensão ressarcitória formulada na inicial no tocante aos requeridos Ociel Ortiz Elias, Sidinei Barbosa, Adão Vedovato, Marcos Sandoval Leonardo, Geraldo Gonçalves Filho e Levy Bento da Silva.

Sem honorários advocatícios, pois não restou comprovado que o requerente agiu de má-fé (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).

Conflito dirimido com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil no tocante aos requeridos alhures indicados.

Em prosseguimento quanto ao requeridos remanescentes, especifiquem as partes as provas a produzir, justificando a necessidade, ocasião em que poderão apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairão as provas e que se mostrem relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, § 2º, do Código de Proceso Civil.

Cumpra-se.

I-se."
15/10/2024 22:48

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
15/10/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor
14/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/10/2024 17:26

Emissão da Relação
14/10/2024 17:23

Emissão da Relação
10/10/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 18:46

Proferida decisão interlocutória
16/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
16/08/2024 08:17

Informação do Sistema
16/08/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 08:21

Informação do Sistema
23/07/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:12

Expedição de Certidão.
01/07/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 13:29

Emissão da Relação
27/06/2024 18:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 18:46

Proferida decisão interlocutória
19/03/2024 13:32

Conclusos para decisão
19/03/2024 08:38

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2024 08:38

Manifestação do Ministério Público
04/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:57

Autos entregues em carga ao Promotor
23/02/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 14:51

Conclusos para decisão
27/11/2023 16:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/11/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/10/2023 08:30

Recebidos os autos do Ministério Público
23/10/2023 08:30

Manifestação do Ministério Público
16/10/2023 00:25

Expedição de Certidão.
16/10/2023 00:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.
09/10/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor
06/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/10/2023 13:45

Emissão da Relação
05/10/2023 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2023 15:34

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
01/08/2023 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/06/2023 14:19

Conclusos para decisão
22/06/2023 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2023.
02/06/2023 15:55

Prazo em Curso
02/06/2023 15:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2023 12:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/06/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 01:41

Expedição de Certidão.
01/06/2023 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 14:05

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2023 14:05

Manifestação do Ministério Público
24/05/2023 21:43

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.
24/05/2023 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2023 13:59

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Promotor
23/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/05/2023 13:57

Emissão da Relação
23/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:53

Conclusos para decisão
28/02/2023 10:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:57

Expedição de Certidão.
23/01/2023 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 04:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/12/2022 01:21

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/12/2022 19:30

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.
10/11/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2022 15:59

Emissão da Relação
09/11/2022 15:57

Juntada de NULL
09/11/2022 15:56

Juntada de Mandado
23/10/2022 10:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2022 15:22

Prazo em Curso
23/09/2022 14:59

Prazo em Curso
21/09/2022 17:10

Expedição de Mandado.
21/09/2022 15:05

Expedição em análise para assinatura
21/09/2022 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2022 14:34

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:22

Prazo em Curso
16/08/2022 14:45

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2022 13:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2022 01:22

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:45

Expedição de Certidão.
25/07/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2022 12:43

Juntada de NULL
06/07/2022 12:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:43

Juntada de Mandado
27/06/2022 17:43

Juntada de NULL
27/06/2022 17:42

Juntada de Mandado
24/06/2022 18:46

Juntada de Petição de contestação
16/06/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 21:30

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 22:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 18:51

Juntada de Petição de contestação
01/06/2022 16:25

Prazo em Curso
01/06/2022 16:25

Juntada de NULL
01/06/2022 16:24

Juntada de Mandado
30/05/2022 14:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/05/2022 11:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2022 06:55

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
25/05/2022 19:35

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 16:48

Juntada de NULL
25/05/2022 16:47

Juntada de Mandado
24/05/2022 15:21

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 16:08

Juntada de NULL
17/05/2022 16:08

Juntada de Mandado
16/05/2022 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 10:07

Expedição de Certidão.
16/05/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/05/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 10:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 02:57

Expedição de Certidão.
04/05/2022 14:09

Juntada de NULL
04/05/2022 14:09

Juntada de Mandado
02/05/2022 15:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2022 15:07

Manifestação do Ministério Público
29/04/2022 13:25

Prazo em Curso
29/04/2022 13:24

Expedição de Certidão.
28/04/2022 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/04/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 27/04/2022.
27/04/2022 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2022 17:00

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 16:27

Expedição em análise para assinatura
26/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:05

Expedição de Carta.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:05

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 16:04

Expedição de Mandado.
26/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor
26/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
26/04/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/04/2022 13:33

Emissão da Relação
26/04/2022 13:32

Expedição em análise para assinatura
18/04/2022 14:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2022 14:16

Proferida decisão interlocutória
24/01/2022 14:21

Conclusos para decisão
16/12/2021 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/12/2021 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2021 00:16

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:29

Expedição de Certidão.
17/11/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/11/2021 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2021 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 17:05

Juntada de Carta precatória
02/09/2021 02:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 15:56

Juntada de NULL
30/08/2021 15:56

Juntada de Mandado
10/08/2021 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2021 00:17

Expedição de Certidão.
04/08/2021 01:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2021 14:42

Expedição de Certidão.
28/07/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/07/2021 18:15

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 15:11

Expedição de Certidão.
26/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 15:11

Autos entregues em carga ao Promotor
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 18:24

Juntada de Carta precatória
23/07/2021 17:15

Prazo em Curso
23/07/2021 17:08

Documento Digitalizado
29/06/2021 18:10

Prazo em Curso
29/06/2021 18:10

Prazo em Curso
29/06/2021 18:08

Documento Digitalizado
29/06/2021 18:08

Documento Digitalizado
18/06/2021 19:15

Expedição de Carta precatória.
18/06/2021 19:14

Expedição de Carta precatória.
17/06/2021 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2021 18:27

Expedição de Mandado.
02/06/2021 15:53

Expedição em análise para assinatura
25/05/2021 16:07

Expedição de Certidão.
06/05/2021 17:26

Juntada de Informações
06/05/2021 17:26

Juntada de Informações
06/04/2021 09:30

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 10:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2021 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 00:43

Expedição de Certidão.
20/03/2021 01:06

Expedição de Certidão.
19/03/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 13:27

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 16:47

Expedição de Certidão.
16/03/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
14/03/2021 23:45

Publicado ato_publicado em 14/03/2021.
11/03/2021 14:18

Relação encaminhada ao D.J.
10/03/2021 11:49

Expedição de Certidão.
10/03/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 11:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/03/2021 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2021 15:14

Proferida decisão interlocutória
02/07/2020 16:27

Expedição de Certidão.
02/07/2020 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2019 13:45

Conclusos para decisão
14/03/2019 17:40

Juntada de Carta precatória
13/03/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2019 11:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2019 03:04

Expedição de Certidão.
09/03/2019 03:02

Expedição de Certidão.
27/02/2019 19:07

Expedição de Certidão.
27/02/2019 19:03

Expedição de Certidão.
27/02/2019 17:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/02/2019 17:39

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 17:33

Autos entregues em carga ao Promotor
06/12/2018 00:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2018 17:37

Documento Digitalizado
09/11/2018 18:35

Prazo em Curso
09/11/2018 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/11/2018 14:37

Expedição de Ofício.
08/11/2018 18:27

Expedição em análise para assinatura
08/11/2018 18:08

Juntada de Carta precatória
16/07/2018 12:16

Documento Digitalizado
14/07/2018 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 12:06

Juntada de NULL
06/06/2018 12:06

Juntada de Mandado
30/05/2018 12:22

Juntada de NULL
30/05/2018 12:22

Juntada de Mandado
25/05/2018 12:07

Juntada de NULL
25/05/2018 12:07

Juntada de Mandado
25/05/2018 12:06

Juntada de NULL
25/05/2018 12:05

Juntada de Mandado
24/05/2018 12:05

Juntada de NULL
24/05/2018 12:05

Juntada de Mandado
22/05/2018 12:39

Juntada de NULL
22/05/2018 12:39

Juntada de Mandado
22/05/2018 12:29

Juntada de NULL
22/05/2018 12:28

Juntada de Mandado
21/05/2018 11:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/05/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 08:41

Expedição de Certidão.
14/05/2018 17:36

Documento Digitalizado
14/05/2018 17:35

Prazo em Curso
14/05/2018 17:16

Prazo em Curso
11/05/2018 21:49

Publicado ato_publicado em 11/05/2018.
11/05/2018 14:40

Expedição de Carta precatória.
11/05/2018 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/05/2018 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:38

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:37

Expedição de Mandado.
11/05/2018 14:36

Expedição de Mandado.
11/05/2018 11:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2018 12:48

Emissão da Relação
10/05/2018 12:47

Expedição em análise para assinatura
07/05/2018 17:58

Expedição de Certidão.
07/05/2018 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2018 17:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/05/2018 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/05/2018 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 11:57

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:21

Juntada de NULL
18/04/2018 14:20

Juntada de Mandado
09/04/2018 16:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2018 15:18

Expedição de Certidão.
21/03/2018 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2018 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/03/2018 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2018 14:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2018 14:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2018 16:28

Conclusos para decisão
08/03/2018 16:36

Juntada de Outros documentos
06/03/2018 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 13:41

Prazo em Curso
26/02/2018 17:17

Expedição de Mandado.
26/02/2018 12:45

Expedição em análise para assinatura
26/02/2018 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2018 02:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/02/2018 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2018 17:07

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:48

Expedição de Certidão.
31/01/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/01/2018 16:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/01/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2018 16:51

Conclusos para decisão
12/01/2018 11:55

Juntada de Mandado
12/01/2018 11:55

Juntada de NULL
01/11/2017 12:23

Juntada de NULL
01/11/2017 12:20

Juntada de Mandado
16/10/2017 17:03

Prazo em Curso
16/10/2017 14:59

Expedição de Mandado.
16/10/2017 14:20

Expedição em análise para assinatura
16/10/2017 14:08

Juntada de NULL
16/10/2017 14:08

Juntada de Mandado
19/09/2017 15:30

Prazo em Curso
19/09/2017 15:19

Expedição de Mandado.
19/09/2017 15:19

Expedição de Mandado.
18/09/2017 17:51

Expedição em análise para assinatura
18/09/2017 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2017 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 13:07

Conclusos para decisão
08/06/2017 11:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/06/2017 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 08:20

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 13:57

Expedição de Certidão.
26/05/2017 13:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2017 13:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/05/2017 13:48

Juntada de NULL
26/05/2017 13:47

Juntada de Mandado
18/05/2017 17:43

Prazo em Curso
06/05/2017 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 11:23

Juntada de Carta precatória
26/04/2017 11:21

Juntada de Carta precatória
18/04/2017 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:21

Documento Digitalizado
11/04/2017 14:04

Juntada de NULL
11/04/2017 14:04

Juntada de Mandado
07/04/2017 14:31

Juntada de NULL
07/04/2017 14:30

Juntada de Mandado
06/04/2017 17:56

Expedição de Ofício.
06/04/2017 16:46

Expedição em análise para assinatura
23/03/2017 14:48

Juntada de NULL
23/03/2017 14:48

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 12:53

Prazo em Curso
16/03/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 15:34

Juntada de NULL
10/03/2017 15:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 14:45

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 12:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2017 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017 16:22

Expedição de Certidão.
02/03/2017 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 15:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/03/2017 13:37

Expedição de Carta precatória.
23/02/2017 14:52

Prazo em Curso
23/02/2017 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/02/2017 14:32

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:25

Expedição em análise para assinatura
22/02/2017 15:25

Expedição de Carta precatória.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 15:19

Expedição de Mandado.
22/02/2017 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2017 14:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:26

Documento Digitalizado
15/02/2017 15:25

Documento Digitalizado
15/02/2017 13:31

Documento Digitalizado
07/02/2017 14:58

Conclusos para despacho
03/02/2017 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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