17/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:32

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0956654-03.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom.

Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom.

Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.

Justiça: Antenor Ferreira de Rezende NeTO Apelante: Cristian Dias Chaves Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelante: Fabrício Quintana Alvares Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Gleyson de Souza Rocha Advogado: Valdir Custódio da Silva (OAB: 8930/MS) Apelante: Daniel Silva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Graziele Carra Dias Apelante: Anderson Franco dos Santos Advogado: Everton Silveira dos Reis (OAB: 15172/MS) Apelante: Willians Moreira Advogada: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Gerson Eduardo de Araujo Prom.

Justiça: Tiago Di Giulio Freire (OAB: 8563/MS) Prom.

Justiça: Marcos Roberto Dietz Prom.

Justiça: Antenor Ferreira de Rezende NeTO Apelado: Cristian Dias Chaves Advogado: Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB: 24237/MS) Apelado: Willians Moreira Advogada: Éverlin da Silva (OAB: 18614/MS) Apelado: Fabrício Quintana Alvares Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelada: Gislaine Mudesto dos Santos Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Anderson Franco dos Santos Advogado: Everton Silveira dos Reis (OAB: 15172/MS) Apelado: Daniel Silva de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Graziele Carra Dias Apelado: Gleyson de Souza Rocha DPGE - 1ª Inst.: Graziele Carra Dias EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI 12.850/13 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM COMPROVADAS - RÉUS INTEGRANTES DO PCC - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA - DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DOS AGENTES - PENA-BASE REDIMENSIONADA - AGRAVANTE DO EXERCÍCIO DE COMANDO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AFASTADA RELATIVAMENTE À RÉ GISLAINE - CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA ORCRIM - MANUTENÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Indevido o acolhimento da pretensão absolutória da defesa, uma vez que há nos autos elementos probatórios suficientemente capazes de comprovar com segurança serem os acusados integrantes de organização criminosa, conforme descrito na peça exordial, estando devidamente configurados os requisitos da Lei n.º 12.850/2013.

Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP forem mal sopesadas, devem ser decotadas da fixação da pena-base.

Não merece guarida o pleito de extirpação da agravante constante no §3º, art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, isto é, afeta ao exercício de comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução, de igual sorte, escorreita sua incidência, quando sobejante nos autos.

Não havendo provas de que a ré Gislaine Mudesto dos Santos exercia o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, e sobejando dúvidas sobre eventual posição de liderança dentro do "PCC", não há falar em aplicação da agravante do art. 2º, § 3º da Lei n.º 12.850/2013 quanto a ela.

Válida a incidência da causa de aumento por se tratar de organização criminosa armada (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/13), ainda que, a despeito de constatação por outros elementos idôneos de prova, não tenha sido ela apreendida e periciada.

Para que o acusado representado pela Defensoria Pública em razão de determinação judicial (Defensor Dativo) faça jus à gratuidade de justiça é necessária a comprovação de sua insuficiência financeira, situação não vislumbrada na hipótese dos autos.

Recursos conhecidos e parcialmente providos, em parte com o parecer EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - CRIME DE INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ART. 2º, §§ 2º E 3º, LEI 12.850/13 - PRETENSÃO CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRECEDENTES - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PRÁTICA DO CRIME A PARTIR DO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEUTRALIDADE MANTIDA - PERSONALIDADE DO AGENTE (RÉUS GLEYSON E WILLIANS) - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TANTO, PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o entendimento assente no âmbito desta Corte, Não há se dizer em bis in idem ou absorção do crime de associação criminosa previsto no art. 2º, caput, e § 2º, da Lei nº 12.850/13 pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da Lei nº 11.343/03.

Isso, porque o acervo probatório demonstra, indene de dúvidas, que os réus não se limitavam ao tráfico de drogas e associação para o tráfico, iam mais além, pois também integravam a organização PCC, para a prática de outros crimes. (Apelação Criminal n. 0000423-14.2019.8.12.0024, Aparecida do Taboado, 2ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior, j: 20/03/2020, p: 23/03/2020).

A prática de crime a partir das dependências de estabelecimento prisional justifica a análise desfavorável das circunstâncias do crime, uma vez extrapola as elementares do tipo penal.

Para justificar a negativação das consequências do crime, exige-se demonstração de um plus que derive do ato ilícito praticado, estranho aos do próprio tipo, o que não se verifica na hipótese, pois os efeitos deletérios causados pelo delito perpetrado pela organização criminosa já integram o tipo penal.

Tendo a sentença recorrida negativado a moduladora relativa à personalidade dos réus Gleyson e Willians, inexiste razão para o Parquet, em sede recursal, postular essa pretensão, ante a evidente ausência de interesse recursal.

Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
24/05/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:09

Recebidos os autos
24/05/2024 14:09

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
20/10/2023 13:19

Apensado ao processo numero do processo
09/03/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 17:42

Juntada de tipo de documento
24/02/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:07

Desapensado do processo número do processo
02/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:15

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 09:15

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2022 09:15

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 13:40

Recebidos os autos
22/11/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:36

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:13

Recebidos os autos
09/11/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
04/11/2022 14:49

Juntada de tipo de documento
02/11/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
02/11/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 19:14

Expedição de tipo de documento.
01/11/2022 19:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:39

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 14:38

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 06:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 23:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 16:52

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 14:46

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 15:04

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 14:56

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
25/10/2022 15:17

Juntada de tipo de documento
19/10/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:13

Recebidos os autos
18/10/2022 13:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2022 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:43

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 11:25

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:37

Recebidos os autos
13/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 14:57

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 21:05

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 18:51

Recebidos os autos
07/10/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/10/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2022 13:32

Recebidos os autos
05/10/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
05/10/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:23

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:59

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:58

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:56

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:55

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:54

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:47

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:05

Recebidos os autos
03/10/2022 13:05

Expedição de tipo de documento.
03/10/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 13:05

Julgado procedente o pedido
27/09/2022 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2022 12:40

Juntada de Petição de tipo
20/09/2022 07:05

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 11:46

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:37

Recebidos os autos
14/09/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:26

Expedição de tipo de documento.
08/09/2022 19:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:40

Recebidos os autos
08/09/2022 13:40

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 13:36

Expedição de tipo de documento.
03/09/2022 01:20

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2022 16:21

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:21

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:20

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:20

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:19

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:18

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 12:43

de Instrução e Julgamento
23/08/2022 09:25

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 17:29

Juntada de tipo de documento
19/08/2022 17:29

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:39

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:39

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:38

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:38

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:38

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 13:37

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
15/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
14/08/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:55

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 16:52

Recebidos os autos
10/08/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:47

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 13:47

Recebidos os autos
08/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 12:36

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 12:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 11:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 11:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/08/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:48

Juntada de tipo de documento
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 10:04

Evolução da Classe Processual
02/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:57

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 17:57

de Instrução e Julgamento
02/08/2022 17:26

Recebidos os autos
02/08/2022 17:26

Decisão ou Despacho
28/07/2022 18:31

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 13:41

Apensado ao processo numero do processo
27/07/2022 08:34

Recebidos os autos
26/07/2022 09:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 15:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/07/2022 14:11

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 14:11

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
18/07/2022 11:48

Recebidos os autos
18/07/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2022 15:46

Juntada de Petição de tipo
12/07/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 10:22

Apensado ao processo numero do processo
07/07/2022 10:19

Apensado ao processo numero do processo
04/07/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:02

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:50

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 10:51

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:17

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 08:45

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 16:13

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 17:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:35

Juntada de tipo de documento
13/06/2022 13:31

Recebidos os autos
10/06/2022 17:46

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 12:45

Juntada de Petição de tipo
01/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:34

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 10:15

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 16:10

Recebidos os autos
31/05/2022 16:10

Determinada Requisição de Informações
31/05/2022 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 13:40

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 16:49

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
30/05/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:47

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 14:46

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 10:26

Evolução da Classe Processual
23/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:22

Juntada de tipo de documento
19/05/2022 14:33

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 12:42

Juntada de tipo de documento
18/05/2022 12:42

Juntada de tipo de documento
12/05/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 13:51

Juntada de tipo de documento
09/05/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:50

Apensado ao processo numero do processo
06/05/2022 08:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:41

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:16

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:15

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:15

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:15

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:15

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:15

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 15:14

Juntada de tipo de documento
05/05/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:53

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
05/05/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 16:10

Recebidos os autos
02/05/2022 16:10

Recebida a denúncia
02/05/2022 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 14:50

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2022 18:22

Juntada de tipo de documento
29/04/2022 17:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/04/2022 17:12

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2022 17:12

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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