15/09/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 18:57

Transitado em Julgado em data
30/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:52

Prazo em Curso
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias.
20/08/2025 18:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 08:02

Autos preparados para expedição
20/08/2025 08:02

Emissão da Relação
19/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:00

Registro de Sentença
19/08/2025 17:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 11:41

Informação do Sistema
12/08/2025 11:41

Apensado ao processo numero do processo
07/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
30/07/2025 08:41

Prazo em Curso
30/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 19:21

Emissão da Relação
25/07/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 08:30

Prazo em Curso
14/06/2025 04:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:27

Evolução da Classe Processual
29/05/2025 13:27

Processo Reativado
29/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 06:29

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 07:51

Prazo em Curso
28/10/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0803757-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Klein Guedes - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ALINE KLEIN GUEDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora à percepção do adicional de aperfeiçoamento profissional, determinando-se que o requerido implante imediatamente referido adicional aos vencimentos da parte autora, nas porcentagens destacadas em lei, bem como condena-se o réu ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, de 08/03/2022 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora.

O pagamento da verba financeira devida para a parte autora, ora em discussão, deverá ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, devendo ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 30 de setembro de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 07:11

Autos preparados para expedição
15/10/2024 09:23

Emissão da Relação
02/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:09

Registro de Sentença
02/10/2024 13:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
01/10/2024 23:05

Expedição de NULL.
21/08/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2024 13:13

Prazo em Curso
13/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 10:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 09:38

Emissão da Relação
07/05/2024 16:51

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:07

Prazo em Curso
17/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 07:50

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2024 13:36

Recebida petição inicial
23/02/2024 16:11

Autos preparados para expedição
23/02/2024 07:09

Informação do Sistema
23/02/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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