02/07/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 17:31

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 08:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:59

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0850798-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida da Silva Brasileiro - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão do contrato realizado entre as partes, devendo o requerido devolver os valores pagos pelo autor, autorizando-se a retenção de 25% do valor total pago, além de eventuais valores a título de tributos vencidos na vigência do contrato, devendo estes últimos serem comprovados em sede de eventual liquidação de sentença. (a) - Nos termos da Súmula 543 do STJ a restituição deverá ser feita em uma única parcela, de imediato. (b) - em relação aos valores pagos, deverá incidir juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como correção monetária pelo IGP-M (previsão contratual), a contar de cada pagamento. (c) o valor pago não considerará os encargos moratórios pagos pelo consumidor em razão do atraso no pagamento das parcelas.

II - DECLARAR a abusividade das cláusulas que estipulavam a retenção cumulativa de despesas administrativas, comissão de corretagem e cláusula penal em percentual superior a 25% do valor pago, além de taxa de fruição.

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO, ante a sucumbência recíproca, AMBAS AS PARTES, ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor do valor da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
28/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:23

Recebidos os autos
14/04/2025 18:23

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:23

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0850798-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida da Silva Brasileiro - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda - Intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º).
28/11/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0850798-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andrea Aparecida da Silva Brasileiro - Réu: Hedge Bpf Urbanização Ltda - Vistos, etc. 1 - Ante a apresentação de defesa (fl. 100-116), intime-se o autor para, querendo, impugnar à contestação no prazo de quinze dias. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
24/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:50

Recebidos os autos
16/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2024 05:34

Decorrido prazo de parte
04/07/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:18

Recebidos os autos
22/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/04/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/03/2024 13:53

de Conciliação
22/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 13:27

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:02

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
31/01/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
25/12/2023 10:23

Juntada de tipo de documento
06/12/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:43

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 08:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:25

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 15:25

de Instrução e Julgamento
28/11/2023 14:56

Recebidos os autos
28/11/2023 14:56

Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
13/11/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:02

Recebidos os autos
10/11/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:08

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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