04/05/2023 08:11

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 08:10

Baixa Definitiva
04/05/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 07:23

Expedição de Ofício.
04/05/2023 07:18

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402469-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Denner Joelson Pereira Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Agravado: Luiz Benício da Silva Advogado: Dênis Ricarte Granja (OAB: 13509/MS) Advogado: Marianne Souza Ricarte Granja (OAB: 23650/MS) Interessado: R.R.

PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME Advogado: Idelmar Barboza Monteiro (OAB: 9998/MS) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (im)penhorabilidade de quantia em dinheiro bloqueada por ser inferior a quarenta (40) salários mínimos. 2.

O art. 833, inc.

IV, do CPC/2015, prevê que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 3.

Por sua vez, o inciso X do art. 833, do CPC/2015 também considera impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários mínimos 4. É possível ao devedor, para viabilizar seu digno sustento e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não há que se falar em constrição, ante a expressa previsão de impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta (40) salários mínimos, muito embora não seja possível se aferir, no caso versando, se a origem do valor depositado é de natureza salarial ou não, o que é irrelevante, diante da aplicação da norma do inciso X do art. 833, do CPC/2015. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
05/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/03/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
28/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402469-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Denner Joelson Pereira Advogado: Gabriel Gallo Silva (OAB: 19100/MS) Agravado: Luiz Benício da Silva Advogado: Dênis Ricarte Granja (OAB: 13509/MS) Advogado: Marianne Souza Ricarte Granja (OAB: 23650/MS) Interessado: R.R.

PROJETOS E CONSULTORIA LTDA-ME Advogado: Idelmar Barboza Monteiro (OAB: 9998/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de sobrestar a decisão agravada até o julgamento em definitivo deste agravo.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se
03/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:27

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:03

Expedição de Ofício.
02/03/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 01:03

INCONSISTENTE
02/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 09:42

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:42

Distribuído por prevenção
01/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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