29/04/2025 12:41

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 09:58

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0844996-18.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moussa Tannous Mothe, Cynthia Todeschini Vieira Tannous - Reqda: Micaelle Dias Oliveira - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I) Na espécie, a requerida, MICAELLE DIAS DE OLIVEIRA (fls. 257-268) e a curadoria especial (fls. 442-444) suscitaram questões precedentes ao mérito (CPC 337), sobre as quais a deliberar: CARÊNCIA DA AÇÃO: Almeja a requerida a extinção da presente ação, em razão da falta de interesse de agir, devido à suspensão condicional do processo, firmada no bojo da ação penal n. 0027572-30.2014.8.12.0001, a qual, depois de integralmente cumprida resultou na extinção da punibilidade da ré (fls. 271-283).

A esse respeito, é válido consignar que asesferaspenal e civil são independentes entre si. É dizer, ainda que o autor tenha aceitadoproposta de suspensão condicionaldoprocesso-crime, a narrativa constante da inicial, também possui reprovação na presente esfera de julgamento, desde que não verificada nenhuma das hipóteses do art. 935 do Código Civil , como é o caso dos autos.

Ademais, o fato de restar celebrado acordo com o titular da ação penal, nada tem a ver com a análise do juízo de culpa, pelo que se afasta a hipótese de interferência da coisa julgada criminal no âmbito cível, como prevê o dispositivo acima referenciado.

Diante dessas razões, rejeito a preliminar aventada.

DA NULIDADE DO NEGÓCIO OBJETO DOS AUTOS: verifico que a presente temática confunde-se diretamente com a matéria de mérito, razão pela qual postergo a sua apreciação para o momento da sentença, instante em que se terá maiores condições de se decidir.

DO REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA: defiro a gratuidade de justiça à requerida MICAELLE DIAS DE OLIVEIRA, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

DA NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA: alega a curadoria especial que a citação editalícia do réu IRINEU ELLAN DE JESUS dever ser declarada nula, eis que não foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização da parte.

A referida alegação, todavia, não comporta acolhimento.

Isso porque, o deferimento dacitaçãoporeditalnão pressupõe oesgotamentoabsoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização e que seja demonstrado que ele se encontra em local incerto ou não sabido, em observância ao princípio da razoável duração do processo.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL .

CITAÇÃO EDITALÍCIA.

SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA.

PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015) . 2.

Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO.

Citação editalícia regular. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018).

Por tais razões, afasto a preliminar de nulidade apresentada pela curadoria (fls. 442-444), e, por consequência, indefiro o requerimento de consulta através dos sistemas SIEL e INFOSEG (fls. 453). 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) da regularidade ou não dos planos existência, validade e eficácia para o aperfeiçoamento do negócio jurídico objeto dos autos; ii) as condições para o reconhecimento da pretensão de ressarcimento dos autores e a extensão do prejuízo causado; e iii) a (in)existência de prejuízos morais causados aos autores e, eventualmente, a sua extensão para fins de reparação.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, através da qual, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC, cabe ao AUTOR a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão: DEPOIMENTO PESSOAL; PROVA DOCUMENTAL; e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seus interesses. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.

Atente-se, a serventia, à necessidade de intimação pessoal das testemunhas arroladas pela Curadoria Especial, na forma do art. 186, §2º do CPC. 3 DEPOIMENTO PESSOAL.

DETERMINO a produção do depoimento pessoal dos AUTORES.

Nos termos do art. 385, § 1º, do CPC "se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2025, às 13h15, na modalidade presencial. 5 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
10/04/2025 16:26

Recebidos os autos
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 17:51

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 16:06

de Instrução e Julgamento
27/03/2025 14:15

Recebidos os autos
27/03/2025 14:15

Decisão ou Despacho
28/01/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0844996-18.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moussa Tannous Mothe, Cynthia Todeschini Vieira Tannous - Reqda: Micaelle Dias Oliveira - Vistos, etc.

Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.

Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/01/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:15

Recebidos os autos
15/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 09:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:14

Recebidos os autos
07/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 10:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvânia Maria Inocêncio (OAB 4808/MS), Luciana Branco Vieira (OAB 4975/MS), Eduardo Arruda de Souza (OAB 10700/MS) Processo 0844996-18.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Moussa Tannous Mothe - Reqdo: Irineu Allan de Jesus - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se acerca da contestação de fls. 442/444, no prazo de 15 (quinze) dias.
28/10/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:25

Recebidos os autos
24/10/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/10/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:43

Recebidos os autos
15/07/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 17:46

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 07:09

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:41

Recebidos os autos
10/01/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:07

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 14:07

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 14:45

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 18:11

Juntada de tipo de documento
06/11/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:28

Recebidos os autos
31/10/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
28/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
27/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 08:51

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 22:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:15

Recebidos os autos
09/08/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
28/04/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 09:30

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 10:42

Recebidos os autos
06/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:51

Expedição de tipo de documento.
04/04/2022 13:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 18:09

Recebidos os autos
31/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 03:58

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 10:17

Juntada de Petição de tipo
02/11/2021 04:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 18:10

Recebidos os autos
05/10/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2020 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 12:58

Decorrido prazo de parte
27/01/2020 14:06

Juntada de Petição de tipo
20/01/2020 11:06

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 09:53

Recebidos os autos
20/01/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2020 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 08:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2020 08:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2020 08:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 19:57

Apensado ao processo numero do processo
04/11/2019 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2019 19:37

Juntada de Petição de tipo
09/10/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
08/10/2019 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2019 08:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2019 15:05

Recebidos os autos
07/10/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 14:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2019 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/10/2019 14:37

Decorrido prazo de parte
04/07/2019 20:15

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 03:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 13:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2019 12:48

Expedição de tipo de documento.
16/04/2019 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2019 10:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 09:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 08:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 18:04

Recebidos os autos
15/04/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2019 16:51

Juntada de tipo de documento
02/04/2019 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2019 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2019 18:28

Juntada de tipo de documento
18/02/2019 09:06

Ato ordinatório praticado
04/02/2019 12:50

Juntada de Petição de tipo
25/01/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2019 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 18:28

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 14:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 14:56

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 14:56

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 14:56

Juntada de tipo de documento
06/12/2018 14:55

Juntada de tipo de documento
12/11/2018 00:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 16:25

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:46

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
01/11/2018 15:44

Juntada de tipo de documento
10/10/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
05/10/2018 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:43

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:42

Expedição de tipo de documento.
05/10/2018 16:42

Expedição de tipo de documento.
01/10/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 13:57

Juntada de Petição de tipo
05/06/2018 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 08:51

Recebidos os autos
15/05/2018 08:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2017 18:28

Juntada de Petição de tipo
21/11/2017 15:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 16:56

Juntada de tipo de documento
17/11/2017 16:55

Juntada de tipo de documento
16/10/2017 14:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2017 14:08

Ato ordinatório praticado
29/09/2017 17:33

Expedição de tipo de documento.
21/09/2017 17:04

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2017 20:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2017 17:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 17:00

Realizado cálculo de custas
28/07/2017 11:38

Juntada de Petição de tipo
25/07/2017 14:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2017 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2017 13:41

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 16:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 16:36

Juntada de tipo de documento
21/07/2017 16:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2017 15:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 11:33

Expedição de tipo de documento.
26/05/2017 17:39

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2017 14:34

Juntada de tipo de documento
02/05/2017 14:34

Juntada de tipo de documento
28/04/2017 19:05

Juntada de Petição de tipo
09/12/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 18:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2016 18:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2016 12:42

Realizado cálculo de custas
08/08/2016 21:07

Juntada de Petição de tipo
08/08/2016 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2016 16:47

Realizado cálculo de custas
08/08/2016 13:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2016 12:52

Ato ordinatório praticado
03/08/2016 13:58

Remetidos os Autos para destino.
28/07/2016 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2016 14:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 18:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2016 18:00

Expedição de tipo de documento.
18/04/2016 12:04

Juntada de Petição de tipo
12/04/2016 17:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2016 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2016 14:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 13:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
06/04/2016 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/04/2016 16:20

Juntada de tipo de documento
06/04/2016 16:20

Juntada de tipo de documento
09/03/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2016 12:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2016 18:56

Remetidos os Autos para destino.
29/02/2016 18:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 15:30

Ato ordinatório praticado
29/02/2016 15:30

Expedição de tipo de documento.
29/02/2016 15:30

Expedição de tipo de documento.
19/02/2016 16:38

Recebidos os autos
19/02/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2016 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2016 16:46

Juntada de Petição de tipo
16/02/2016 16:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2016 18:29

Ato ordinatório praticado
11/02/2016 18:07

Recebidos os autos
11/02/2016 18:07

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2016 16:47

Juntada de Petição de tipo
14/01/2016 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2016 08:27

Realizado cálculo de custas
14/01/2016 08:27

Realizado cálculo de custas
14/01/2016 08:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2016

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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