03/07/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 15:21

Baixa Definitiva
03/07/2023 15:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 07:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 07:03

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402708-28.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Dalvo Antônio da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL LOTEAMENTO IRREGULAR IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO- REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS - - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência depende da demonstração dos requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Concessionária/Agravante objetivando a instalação de energia elétrica no imóvel de propriedade do Agravado/autor, adquirido por instrumento particular de compra e venda.

Em casos como o presente, o fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial e vinculado à dignidade da pessoa humana e ao direito à saúde.

Outrossim, o fato de o imóvel localizar-se em loteamento irregular não é suficiente para afastar a obrigação de prestação do serviço público essencial, e constitucionalmente assegurado, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça REsp n. 1.931.394/RO.

Além disso, a situação da irregularidade do referido loteamento, aparentemente, já foi delineada nos autos da citada ação civil pública nº0900018-63.2022.8.12.0018.

Sendo assim, constatada a situação irregular do imóvel, pode o Poder Público agir de acordo com outros meios que a lei dispõe, mas o serviço público essencial não pode ser negado.

Dessa forma, há que ser mantida a decisão que determinou a instalação e ligação da energia elétrica no imóvel.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
02/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 10:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/04/2023 15:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 17:37

Recebidos os autos
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/04/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/03/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402708-28.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Dalvo Antônio da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Diante do exposto, em cognição sumária, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Ainda, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Sem prejuízo, intime-se o Agravado para, querendo, responder no prazo e na forma prevista no art. 1.019, II do Código de Processo Civil.

Após, vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

P.I.C.-se.
17/03/2023 15:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402708-28.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Dalvo Antônio da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao despacho de fl. 99, remetam-se os autos ao cartório para redistribuição do recurso a esta Julgadora, tendo em vista a prevenção verificada. Às providências necessárias.
10/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/03/2023 12:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/03/2023 12:19

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 14:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:38

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402708-28.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Dalvo Antônio da Silva Advogado: Luis Artur de Carvalho Ferreira (OAB: 14765/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 07:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
02/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811365-71.2020.8.12.0110

Em Segredo de Justica

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Marcelle Peres Lopes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2021 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0828084-67.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Edinaldo Aparecido da Silva Meneses

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/09/2020 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1415569-80.2022.8.12.0000

Cintia Oliveira de Oliveira

Municipio de Sao Gabriel do Oeste

Advogado: Matheus Bastos Pita

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 07:58

Exibir Processo

Processo nº 1402709-13.2023.8.12.0000

Maria Nazinha de Melo

Banco Bmg SA

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0830444-43.2018.8.12.0001

Daniel Teixeira da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Daniela Correa Basmage

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2018 16:27

Exibir Processo