18/07/2025 10:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 14:37

Recebidos os autos
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:05

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 03:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1408047-31.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente recurso especial interposto por Claro S/A, devendo a Secretaria encaminhar estes autos ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

I.C.
19/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:39

Publicação
18/06/2025 14:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 14:28

Recurso especial
16/06/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 18:07

Recebidos os autos
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:28

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1408047-31.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2025.
15/05/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 10:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 10:47

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408047-31.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 - PARCIAL ACOLHIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, A embargante alegou omissão quanto à análise do pedido de substituição do índice de correção monetária IGP-M pela taxa SELIC, para fins de atualização da reparação fluida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, que passou a prever expressamente a utilização da taxa SELIC como índice legal de juros, e sua incidência sobre a correção monetária da condenação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Constatou-se que o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar o pedido de substituição do índice de correção.

A novel Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação da taxa SELIC como taxa legal, com vigência a partir de 30/08/2024.

Em observância ao princípio do "tempus regit actum", aplica-se o IGP-M e os juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da referida norma, incidindo a partir de então, exclusivamente, a taxa SELIC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 30.08.2024, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Tese de julgamento: A entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 alterou o regime legal dos juros previstos no art. 406 do Código Civil, sendo aplicável a taxa SELIC como índice de correção monetária a partir de sua vigência, respeitado o princípio do "tempus regit actum".

Constatada omissão no julgado quanto à aplicação da legislação superveniente, impõe-se o parcial acolhimento dos embargos de declaração para correção do ponto específico, sem alteração do restante da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 406 (redação da Lei nº 14.905/2024); CPC/2015, arts. 1.022 e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: Não indicada no voto. (Sugere-se incluir precedentes em casos semelhantes, se desejado.) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos de declaração.
19/03/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1408047-31.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Embargante: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Vistos etc.

Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
14/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408047-31.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabrício Proença de Azambuja EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPARAÇÃO FLUiDA (FLUID RECOVERY) - LEGITIMIDADE E CABIMENTO - DANO GLOBALMENTE CONSIDERADO - IDENTIFICAÇÃO DOS CONSUMIDORES LESADOS - RECURSO IMPROVIDO.

A reparação fluida, prevista no art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, visa impedir o enriquecimento sem causa do fornecedor que lesou os consumidores, quando não há habilitação de beneficiários em número compatível com a gravidade do dano. É possível a fixação da indenização por estimativa, considerando o prejuízo globalmente apurado, conforme dados apresentados pelas partes.

O valor da reparação fluIda, atualizado pelo IGPM/FGV e acrescido de juros de 1% ao mês, reflete adequadamente a recomposição da perda econômica Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em ação civil pública, na qual foi determinada a reparação fluIda (fluid recovery) a consumidores lesados por práticas abusivas.

A agravante sustenta a nulidade ou fixação simbólica do valor da reparação fluída, além da substituição do índice de correção monetária pelo IGPM para a Taxa SELIC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a validade, o montante da reparação fluída e os critérios de correção monetária e juros incidentes sobre o valor apurado em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A reparação fluída tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa do fornecedor e promover a função social da indenização.

No caso, os consumidores lesados foram individualizados, mas a maioria não foi ressarcida, autorizando a aplicação da reparação fluida, conforme art. 100 do CDC.

A estimativa do valor da reparação, baseada no número de consumidores não ressarcidos e no dano médio por consumidor, é válida e está devidamente fundamentada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido.

Tese de julgamento: A reparação fluida, prevista no art. 100 do CDC, é cabível quando não há habilitação de beneficiários em número suficiente, visando impedir o enriquecimento sem causa e fomentar a função punitiva e pedagógica da responsabilidade civil.

O valor da reparação fluida pode ser fixado por estimativa, considerando o dano globalmente apurado, ante a individualização dos consumidores lesados.

Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 100; Código de Processo Civil, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.927.098/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJE 24/11/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0049267-16.2009.8.12.0001; REsp n. 1.187.632/DF, DJe 6/6/2013.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408047-31.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Claro S/A Advogada: Luciana Bazan Martins Bisetti (OAB: 315358/SP) Advogado: Luiz Virgilio Pimenta Penteado Manente (OAB: 104160/SP) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabrício Proença de Azambuja Vistos etc.

Tendo em vista que a parte agravada arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, alegando ocorrência da coisa julgada material, a fim de evitar eventual pleito de nulidade, manifeste-se a parte agravante sobre respectiva preliminar, no prazo de cinco dias.

Após, volvam conclusos para decisão.

Intime-se e cumpra-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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