18/09/2025 15:23

Prazo em Curso
10/09/2025 07:37

Documento Digitalizado
10/09/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/09/2025 15:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 15:01

Expedição em análise para assinatura
12/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/08/2025 07:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2025 18:00

Autos preparados para expedição
15/07/2025 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2025.
25/06/2025 10:00

Prazo em Curso
11/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:13

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 03:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0857679-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Marlene Ribeiro Duarte, Rozangela Maria da Silva Duarte, Hudson da Silva Duarte, Jocilane Ribeiro Duarte - Ciência à parte interessada quanto ao termo de inventariante expedido à fl. 178 dos autos, para as providências necessárias.
09/06/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 15:38

Emissão da Relação
04/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0857679-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Marlene Ribeiro Duarte, Rozangela Maria da Silva Duarte, Hudson da Silva Duarte, Jocilane Ribeiro Duarte - 1.

Recebe-se a emenda à inicial de fls. 71/73 e documentos respectivos. 2.

A parte requerente, na condição de viúva, tem legitimidade para o ajuizamento do pedido (art. 615 e 616 do CPC), conforme documento pessoal (f. 74) e instruiu a petição com a certidão de óbito (f. 10) em cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo 615 do CPC.

Defere-se o processamento do presente inventário dos bens deixados por João Duarte Filho. 3.

Nomeia-se a parte Marlene Ribeiro Duarte como inventariante (art. 617 do CPC.), a quem incumbe: a) em 5 (cinco) dias da disponibilidade do termo, imprimir, assinar e digitalizar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar a função (art. 617, parágrafo único, do CPC); b) reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido; c) mantido o entendimento sobre o rito, nos 20 (vinte) dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações (assinando conjuntamente ou com poderes especiais, art. 618, inciso III, c.c. art. 620, par. 2°, ambos do CPC.).

Para as primeiras declarações deverá obedecer rigorosamente ao previsto pelo art. 620, incisos I a IV, do CPC, informando e provando: c.1) o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento.

Se deixou (testamento), deverá demonstrar ou promover o procedimento prévio e necessário de abertura e registro de testamento. c.2) se não deixou testamento, deverá juntar a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ. c.3) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável, juntando cópia dos documentos pessoais e certidões de nascimento e casamento (neste caso atualizado e completo, para a análise de eventual averbação). c.4) a informação da qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; c.5) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, com a prova do direito (matrícula, certificado, contrato etc.), inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: c.5.I.) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.

Devem informar os respectivos valores econômicos e juntar as provas da propriedade e/ou do direito. c.5.II) os móveis, com os sinais característicos e valor econômico; c.5.III) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos, valor econômico.

Deve juntar relatório atualizado da quantidade de semoventes cadastrados no IAGRO-MS (ou outro órgão controlador, se de outros Estados). c.5.IV) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se lhes especificamente a qualidade, o peso e a importância; c.5.V) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se lhes o número, o valor e a data; c.5.VI) as dívidas ativas e passivas, indicando-se lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; c.5.VII) direitos e ações; 4.

A parte inventariante deverá indicar as partes não representadas pelo mesmo (a) Procurador (a) para a citação, indicando o nome completo e endereço completo. 5.

Observar que a declaração via eletrônica do ITCD pela parte contribuinte, não interfere, não suspende e nem prorroga a prática dos atos processuais do inventário (dentre os quais as últimas declarações). 6.

Apresentadas as primeiras declarações, citem-se as partes meeira, herdeiras, legatárias, caso não representadas (art. 626 do CPC) para conhecimento e para, querendo, impugná-las no prazo de 15 dias. 7.

Expeça-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, do CPC. 8.

Se houver parte herdeira incapaz, ausente, ou interesses de fundação, dê-se vistas ao Ministério Público. 9.

Se houver testamento, intime-se a pessoa indicada como testamenteira. 10.

Após, e decorrido o prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), com ou sem manifestação, vistas à Procuradoria do Estado, para os termos do artigo 629 do CPC., bem como, no caso de partes capazes, noticiar se concorda com o valor atribuído aos bens (art. 633 do CPC).

Conforme observação supra, a declaração via eletrônica não afeta a necessária participação da Procuradoria do Estado na respectiva fase do inventário para qual é intimada (art. 626 do CPC e artigos 139 a 141 da Lei 1810/97). 11.

IMPUGNAÇÃO e AVALIAÇÃO - No caso de impugnação quanto ao valor atribuído a (os) bem (ns), pelas partes ou pela Procuradoria do Estado ou se presentes herdeiros menores ou incapazes, proceda-se a avaliação pelo Oficial de Justiça.

Fica autorizado o Cartório a intimar o inventariante para a indicação de endereços, dados e informações necessárias para o cumprimento do ato. 12.

Com a avaliação, intimem-se as partes e a Procuradoria do Estado para manifestação em cinco dias.

Após, retornem conclusos para decisão. 13. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - Se não houver impugnação (itens 5 e 9 supra) pelas partes citadas quanto às primeiras declarações e não sendo o caso de avaliação (item 8), intime-se a parte inventariante para prestar as últimas declarações.

Com estas, intimem-se as partes representados por Advogados (as) diversos (as) e a Procuradoria do Estado para manifestação em 15 dias.

Se o caso (item 5), observar a intimação do Ministério Público.

Após, retornem conclusos para a decisão interlocutória que encerra a primeira fase do inventário. 14.

ALVARÁS.

Ressalvados os casos de urgência (concretamente demonstrada), eventuais pedidos de alvarás para venda de bens deverão ser formulados após as últimas declarações, momento em que se estabiliza o procedimento e passa-se para o pagamento de ITCD e eventuais dívidas possíveis.

Com isso, evita-se a conclusão indevida, o tumulto procedimental e inversão do rito. 15.

DOCUMENTOS Atentem-se a parte inventariante e demais interessados, sobre a necessidade dos autos conter os seguintes documentos (e quando mencionados, indicarem as respectivas folhas.): - certidão de óbito de cujus, nos termos do parágrafo único do artigo 615 do CPC; procuração, de cada parte, com o acréscimo dos poderes especiais referidos no inciso III do artigo 618 e parágrafo 2° do artigo 620, ambos do CPC; certidão de inexistência de dívida ou positiva com efeito negativo, municipal (último domicílio de cujus e da situação do bem), estadual e federal (art. 654 do CPC.); certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC (Provimento 18/2012 do CNJ), nos termos do art. 2º da Resolução n. 56/2016 do CNJ; comprovante de recolhimento do ITCD (art. 654 do CPC.); documento pessoal para demonstrar a condição de partes meeira/herdeira; documento para comprovar o direito alegado sobre o (s) bem (ns); comprovante do último domicílio de cujus; eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública (art. 1793 do C.C.).

Intimem-se.
28/05/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/05/2025 09:16

Expedição em análise para assinatura
27/05/2025 09:04

Emissão da Relação
22/05/2025 12:07

Autos preparados para expedição
13/05/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 15:32

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/04/2025 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/04/2025 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/04/2025 09:54

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0857679-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Marlene Ribeiro Duarte, Rozangela Maria da Silva Duarte, Hudson da Silva Duarte, Jocilane Ribeiro Duarte - I.

Diante da alegação de momentânea incapacidade econômica para arcar com a integralidade do valor das custas processuais (fls. 128/130), excepcionalmente, autoriza-se o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes, nos termos do § 6º, do artigo 98, do CPC.

II.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela das custas processuais, bem como junte aos autos o respectivo comprovante.

III.

Oportunamente, retornem conclusos à fila de iniciais.
08/04/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/04/2025 13:57

Emissão da Relação
07/04/2025 13:56

Parcelamento de Custas Iniciado
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/04/2025 13:56

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/03/2025 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/03/2025 15:54

Outras Decisões
10/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0857679-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Marlene Ribeiro Duarte, Rozangela Maria da Silva Duarte, Hudson da Silva Duarte, Jocilane Ribeiro Duarte - I.

Indeferem-se os benefícios da justiça gratuita, porquanto os rendimentos das partes (f. 77/122), a pluralidade de herdeiros, todos com renda fixa, e os bens que integram o espólio são circunstâncias que ensejam a ilação de que podem arcar com as custas processuais, não sendo hipossuficientes nos termos da lei.

II.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais.

III.Oportunamente, retornem os autos conclusos.
23/01/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 09:11

Emissão da Relação
18/12/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 17:24

Outras Decisões
04/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
18/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 17:00

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Murilo Eduardo Borges de Melo Fernandes (OAB 24625/MS) Processo 0857679-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Invtante: Marlene Ribeiro Duarte, Rozangela Maria da Silva Duarte, Hudson da Silva Duarte, Jocilane Ribeiro Duarte - I.

Intime-se a parte requerente para, em 15 dias, emendar os termos da inicial e aditar documentos iniciais, sob risco de indeferimento da exordial e extinção do processo (art. 321 e parágrafo único do CPC).

Deve: - sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, deve a parte requerente, em razão do interesse na demanda, juntar comprovante relativo às partes sucessoras (todas), de rendimentos atualizados (exemplo: holerites, carteira de trabalho, contratos, notas fiscais, ou, se desejar, declaração de isento ou de renda etc.), sob risco de indeferimento do pedido de assistência. - reavaliar, se for o caso, o enquadramento nas hipóteses do arrolamento sumário (art. 659 do CPC.) ou arrolamento comum (art. 664 do CPC.), com a devida conversão do pedido (juntada de procuração de todos os interessados e apresentação das declarações, confomre art. 660 ou art. 664 do CPC.) II.

Em caso de inércia, o processo será extinto, independentemente de nova intimação e com condenação de custas judiciais.

III.

Oportunamente, retornem conclusos na fila de iniciais.

Intime-se.
23/10/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 11:09

Emissão da Relação
09/10/2024 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/10/2024 14:32

Concedida a emenda à inicial
03/10/2024 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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