TJMS - 0801499-91.2019.8.12.0007

1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ: 03.342.920/0001-86

Advogados

DONIZETTI FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

GESIMER ALVES DE MENEZES OLIVEIRA

CPF *37.***.*70-87

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 07:53

    Transitado em Julgado em data

  • 17/04/2025 15:59

    Decorrido prazo de parte

  • 25/03/2025 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 17:22

    Apensado ao processo numero do processo

  • 21/02/2025 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 11:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/02/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2025 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 17:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2025 10:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 09:00

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 09:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 15:33

    Juntada de tipo de documento

  • 15/02/2025 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2025 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/01/2025 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 06:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 11:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Gesimer Alves de Menezes Oliveira Processo 0801499-91.2019.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectda: Gesimer Alves de Menezes Oliveira - Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela parte executada para o fim de: a) Declarar extinta parcialmente a presente Execução Fiscal pela prescrição, com relação ao IPTU dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, com fundamento no art. 487, II, do CPC c/c art. 156, V, do CTN; b) Rejeitar a impenhorabilidade do bem imóvel.

    O Enunciado nº 5 do Conselho da Justiça Federal prevê que, "ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC." Por se tratar de execução fiscal em que o valor do débito executado é inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), fixo os honorários em benefício do Fundo da Defensoria Pública por arbitramento em R$ 300,00 (trezentos reais), diante do irrisório proveito econômico obtido e irrisório valor da causa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º, 8º e 10, do CPC, fazendo incidir a correção monetária com base no IPCA-E no período compreendido entre a data da prolação desta sentença e o trânsito em julgado; com o trânsito em julgado, incidirão tão somente juros moratórios a serem calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança.

    Intime-se o exequente para apresentar novo demonstrativo de débito considerando a exclusão da cobrança do IPTU dos exercícios 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, requerendo o que de direito.

  • 02/03/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/03/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 20:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2023 20:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/03/2023 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2023 12:32

    Decisão ou Despacho

  • 05/01/2023 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/09/2022 07:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/09/2022 07:32

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 21:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/06/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2021 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2021 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 17:04

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2021 17:04

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2021 07:24

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2021 07:39

    Realizado cálculo de custas

  • 23/02/2021 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2021 17:20

    Juntada de tipo de documento

  • 23/02/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 15:56

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2021 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 13:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2021 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 12:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 17:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2020 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 22/06/2020 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2020 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 07:20

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2020 09:08

    Realizado cálculo de custas

  • 02/06/2020 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2020 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2020 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 12:36

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2020 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2020 12:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 10:23

    Recebidos os autos

  • 18/02/2020 10:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/02/2020 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 11:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2020 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 13:00

    Decorrido prazo de parte

  • 19/11/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2019 15:05

    Juntada de tipo de documento

  • 25/10/2019 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2019 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2019 08:26

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2019 07:52

    Realizado cálculo de custas

  • 04/10/2019 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 00:00

    Juntada de tipo de documento

  • 12/09/2019 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2019 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2019 16:50

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2019 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2019 08:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 11/09/2019 08:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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