06/08/2025 19:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.
29/05/2025 14:59

Prazo em Curso
29/05/2025 08:37

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0809631-46.2024.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Marcos José da Silva Advogado: Elise Barbosa Loureiro (OAB: 15668/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
28/05/2025 07:53

Certidão de Publicação - DJE
28/05/2025 07:40

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 17:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 16:09

Remessa à Imprensa Oficial
27/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:51

Processo Dependente Iniciado
28/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809631-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Apelado: Marcos José da Silva Advogado: Elise Barbosa Loureiro (OAB: 15668/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009.

Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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