17/03/2025 06:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 19:25

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Queila Teixeira de Almeida (OAB 21607/MS), Anna Flavia Rocha Antonio (OAB 27303/MS) Processo 0800619-12.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Smanioto Rosa - Réu: Banco do Brasil S/A - INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção.
14/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/02/2025 14:00

Audiência tipo de audiência situação.
07/02/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:27

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Queila Teixeira de Almeida (OAB 21607/MS), Anna Flavia Rocha Antonio (OAB 27303/MS) Processo 0800619-12.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Smanioto Rosa - Réu: Banco do Brasil S/A - INTIMAÇÃO das partes acerca da designação de Audiência de Conciliação de fl. 53.
29/11/2024 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:58

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:29

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 14:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 14:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 14:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 14:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 14:13

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 14:13

de Instrução e Julgamento
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Queila Teixeira de Almeida (OAB 21607/MS), Anna Flavia Rocha Antonio (OAB 27303/MS) Processo 0800619-12.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Smanioto Rosa - Réu: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Marli Smanioto Rosa promove ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados.

A parte autora alega que o imóvel denominado Lote 20-B, da quadra 87, localizado no Projeto Integrado de Colonização de Sete Quedas, MS, com área de 345,00 m² (trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), foi dado em garantia em 03 (três) contratos firmados, com sua anuência, pelo seu ex-cônjuge com o Banco do Brasil, sendo a hipoteca averbada na matrícula n. 477 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Quedas-MS.

Os contratos que garantem a hipoteca, segundo a autora, estão prescritos, o que tornaria inexigíveis as dívidas e, consequentemente, a garantia hipotecária.

Sustenta que houve recalcitrância da parte requerida em promover a baixa do gravame de forma administrativa.

Com base nisso, requereu tutela de urgência para que seja dada baixa da hipoteca no referido imóvel. É o relatório.

Decido. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Do pedido antecipatório: O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, ao menos em Juízo perfunctório, mormente porque os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. É imprescindível a realização de um exame detalhado de eventuais interrupções ou suspensões da prescrição que possam ter ocorrido, o que demandaria uma análise mais aprofundada do mérito da questão, inadequada para apreciação em sede de tutela provisória.

A parte autora não demonstrou, de forma concreta, a urgência que justifique a concessão da tutela provisória.

O mero fato de a hipoteca permanecer registrada não implica, por si só, em um dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, a parte autora tem a possibilidade de buscar a tutela final através da ação principal, sem que isso implique em prejuízo imediato.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3.

Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC).

Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 4.

Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5.

Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório - pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir - e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 6.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventual reconvenção. 7.

Após, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo. Às providências.

Intimem-se.
23/10/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:03

Recebidos os autos
17/10/2024 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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