08/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/06/2025 08:23

Prazo em Curso
25/06/2025 08:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
23/05/2025 12:11

Juntada de Mandado
23/05/2025 12:11

Juntada de NULL
03/04/2025 02:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/02/2025 04:40

Expedição de Certidão.
12/02/2025 20:04

Prazo em Curso
12/02/2025 20:03

Expedição de Mandado.
11/02/2025 13:58

Expedição em análise para assinatura
11/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 21:30

Manifestação do Ministério Público
06/02/2025 18:44

Prazo em Curso
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelly BarbosaChamorro Moraes (OAB 16011/MS) Processo 0853936-54.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Geniel Calderão da Silva - Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito para conceder a segurança, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo nº 014831/2021, bem como a penalidade de suspensão decorrente dele.

Convalido a liminar proferida nos autos (f. 111/113) Deixo de condenar o impetrando ao pagamento de custas processuais por isenção legal.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Encaminhe-se cópia, por ofício, à autoridade coatora, nos moldes do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande,
05/02/2025 21:20

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
04/02/2025 19:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:01

Autos entregues em carga ao Promotor
04/02/2025 18:49

Emissão da Relação
16/12/2024 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 19:17

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:17

Registro de Sentença
16/12/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
15/12/2024 21:30

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:08

Manifestação do Ministério Público
29/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:36

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2024 13:17

Juntada de NULL
28/11/2024 13:17

Juntada de Mandado
11/11/2024 07:15

Juntada de Informações
04/11/2024 14:22

Prazo em Curso
01/11/2024 06:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Michelly BarbosaChamorro Moraes (OAB 16011/MS) Processo 0853936-54.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Geniel Calderão da Silva - Da decisão: ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, para os fins de determinar a suspensão dos efeitos da decisão que suspendeu a CNH do impetrante, imposta no processo administrativo n. 014831/2021, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária, autorizando-o a condução de veículos, até julgamento final dos presentes autos.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para sentença, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Em tempo, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido na petição inicial. Às providências.
23/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 17:48

Prazo em Curso
22/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:51

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:49

Autos preparados para expedição
22/10/2024 13:44

Emissão da Relação
21/10/2024 23:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 23:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 19:40

Concedida a Medida Liminar
04/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:13

Prazo em Curso
25/09/2024 12:07

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 13:22

Emissão da Relação
21/09/2024 08:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:39

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:19

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/09/2024 09:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 07:01

Informação do Sistema
17/09/2024 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/09/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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