29/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 08:40

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:45

INCONSISTENTE
01/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-93.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria dos Reis Pereira de Carvalho Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Roberto Cursino dos Santos Junior (OAB: 198573/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO CONCAUSA - PROVA PERICIAL REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurgem-se a parte contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido inicial.

No caso, o Requerente encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, inexistindo perspectiva de recuperação, tendo em vista ser portador de sequelas já consolidada.

Logo, o Requerente faz jus ao benefício do auxílio-acidente, conceituado como uma indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

E de acordo com o entendimento firmado pelo STJ, o benefício em apreço será deferido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ainda possuir sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que se observou na espécie.

Recurso conhecido e provido para julgar procedente o pedido inicial, condenando-se o Requerido ao pagamento do benefício de auxílio-acidente mensal em favor do segurado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/10/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/10/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800154-93.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Apelante: Maria dos Reis Pereira de Carvalho Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Roberto Cursino dos Santos Junior (OAB: 198573/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:06

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:05

Distribuído por sorteio
24/10/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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