24/07/2025 11:51

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:53

Recebidos os autos
27/06/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 08:49

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 18:40

Recebidos os autos
29/05/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 06:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0810281-93.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença com relação à sentença de f. 249-256.

Com relação à obrigação de fazer: a) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 15 (quinze) dias, demonstrando nos autos, por documentos:"o cancelamento das compras imputadas à Requerente, pela Ré, relacionadas a dois empréstimos referentes ao décimo terceiro salário, no valor total de R$ 8.261,22; e às compras no cartão de crédito no valor total de R$ 22.623,98".

Com relação à obrigação de pagar: b) Intime-se a parte executada para que cumpra a sentença (pagamento), ficando advertida que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, conforme o artigo 523, caput e §1º do NCPC c/c art. 52, caput, da Lei 9.099/95. c) Não sendo efetuado o pagamento no prazo concedido, proceda-se à penhora, obedecendo, preferencialmente, a ordem legal prevista no art. 835 do CPC. d) Tendo em vista que há, inclusive, uma obrigação de fazer, intime-se o Banco do Brasil S/A pessoalmente, bem como via DJE.

Cumpra-se.
07/05/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:31

Recebidos os autos
16/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 17:20

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 17:19

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 17:03

Processo Reativado
10/04/2025 15:38

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 10:21

Transitado em Julgado em data
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0810281-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Dirce Martins de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

O agravo de instrumento não foi conhecido pela Turma Recursal, conforme consulta ao E-SAJ.

Arquivem-se.
25/11/2024 23:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:36

Recebidos os autos
13/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Leandro José de Arruda Flávio (OAB 20805/MS), Rodrigo Dalpiaz Dias (OAB 9108/MS), William da Silva Pinto (OAB 10378/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0810281-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Dirce Martins de Oliveira - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da decisão: "Vistos, etc...

No Juizado Especial, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição, e deve ser feito no prazo de até 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Não é outra a determinação dos artigos 6º, §1º e 13, inciso II, do Regimento de Custas Judiciais deste Estado (Lei nº. 3.779/2009), in verbis: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; II - embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes; III - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada liminarmente ou julgada improcedente; IV - não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo; V - litigância de má-fé. § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C." "Art. 13.

O recolhimento das custas será comprovado: (...) II - nos recursos, no âmbito da Justiça Comum, no ato da sua interposição, observado o prazo para sua propositura.

No âmbito do Juizado Especial, em até quarenta e oito horas depois da sua interposição, independente de intimação;" Portanto, se o preparo no recurso inominado é composto por duas taxas, cujo valor e prazo para recolhimento decorrem de lei, a ausência de umas delas, importa em deserção do recurso.

No caso em tela, o recorrente interpôs o recurso tempestivamente, mas não recolheu, no prazo legal, as custas referentes às Tabelas C.

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pelo recorrente, por não ter sido preparado devidamente no prazo legal.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito e arquivem-se mediante as cautelas de praxe."
18/10/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:23

Recebidos os autos
09/10/2024 18:23

Não recebido o recurso de parte.
04/10/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 07:57

Realizado cálculo de custas
28/09/2024 03:53

Realizado cálculo de custas
20/09/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:07

Recebidos os autos
09/09/2024 22:07

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 22:07

Homologada a Transação
09/09/2024 22:06

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 17:31

de Instrução e Julgamento
05/08/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 18:38

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:54

de Instrução e Julgamento
21/06/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 17:52

de Instrução e Julgamento
20/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:20

de Conciliação
20/06/2024 16:16

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 16:17

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 15:31

de Instrução e Julgamento
07/05/2024 14:51

Recebidos os autos
07/05/2024 14:51

Tutela Provisória
06/05/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 11:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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