14/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:51

Prazo em Curso
24/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 08:37

Prazo em Curso
17/06/2025 06:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 06:00

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2025 05:59

Evolução da Classe Processual
10/06/2025 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 19:15

Recebida petição inicial
19/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:26

Processo Reativado
15/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 04:34

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:29

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 04:28

Transitado em Julgado em data
25/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 11:36

Prazo em Curso
13/02/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805120-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriane Afonso - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da CF c.c. art. 19- A, da Lei n.º 8.036/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos de Adriane Afonso em desfavor do Município de Dourados-MS para reconhecer a unicidade contratual, declarar nulos os contratos de convocação e condenar o requerido ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, quais sejam: março a dezembro de 2021 (fls.12-22); fevereiro a dezembro de 2022 (fls.23-34); fevereiro a dezembro de 2023 (fls.35-45) e fevereiro a julho de 2024 (fls.46-51) e as demais que se vencem no curso da demanda, e as demais que se vencerem no curso da demanda.

Os valores devem ser atualizados juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. os juros moratórios e correção monetária, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 04:27

Emissão da Relação
11/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:57

Registro de Sentença
11/02/2025 14:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/02/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2025 14:57

Expedição de NULL.
07/02/2025 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 03:53

Autos preparados para expedição
07/11/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805120-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriane Afonso - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 02:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 02:51

Emissão da Relação
05/11/2024 08:33

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 03:07

Prazo em Curso
31/10/2024 02:21

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0805120-32.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriane Afonso - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
30/10/2024 04:35

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2024 04:18

Emissão da Relação
23/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:05

Expedição de Carta.
17/10/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 19:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:47

Autos preparados para expedição
11/09/2024 09:31

Informação do Sistema
11/09/2024 09:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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