TJMS - 0004675-88.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/11/2024 16:35
Arquivado Definitivamente
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25/11/2024 16:34
Transitado em Julgado em #{data}
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25/10/2024 16:40
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS) Processo 0004675-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deyse Oliveira de Medeiros - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por proposta por DEYSE OLIVEIRA DE MEDEIROS em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS para ANULAR o Auto de Infração nº.
MS 2636509 lavrado na data de 19.12.2018 lavrado em desfavor da autora e determinar ao requerido que promova a exclusão da pontuação pertinente do prontuário de habilitação da CNH da autora, nos termos da fundamentação alhures exposta.
De igual forma, o processo administrativo nº. 007094/2020, instaurado em desfavor da autora e relativo exclusivamente a esta infração deverá ser direcionado a quem efetivamente é a responsável pelas infrações cometidas e discutidas nestes autos, podendo o requerido DETRAN adotar as medidas administrativas cabíveis, atentando-se ainda à questão prescricional.
Ratifico a decisão de fls. 124-125 dos autos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MMa.
Juíza Togada." -
22/10/2024 22:20
Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
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22/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 16:30
Expedição de Outros documentos.
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15/10/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 15:03
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 08:50
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 05:29
Expedição de Certidão.
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24/09/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 09:11
Expedição de Certidão.
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16/09/2024 09:07
Expedição de Outros documentos.
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13/09/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 08:31
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:03
Expedição de Certidão.
-
03/09/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:03
Homologada a Transação
-
02/09/2024 23:41
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2024 19:10
Recebidos os autos
-
24/04/2024 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2023 21:20
Juntada de Petição de Réplica
-
27/09/2023 14:35
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 17:33
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
19/09/2023 17:05
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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18/09/2023 06:59
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 08:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2023 09:10
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 17:57
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 17:58
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 17:57
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/09/2023 05:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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05/05/2023 16:02
Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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30/03/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 07:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
08/03/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2023 13:56
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2023 13:56
Juntada de Mandado
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05/03/2023 00:51
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 15:43
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 15:40
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 15:39
Expedição de Certidão.
-
23/02/2023 15:39
INCONSISTENTE
-
20/12/2022 03:13
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 19:51
Juntada de Petição de contestação
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14/10/2022 18:13
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 18:05
Expedição de Certidão.
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14/10/2022 18:04
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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23/09/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
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23/09/2022 14:32
Expedição de Mandado.
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23/09/2022 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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22/09/2022 18:37
Recebidos os autos
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22/09/2022 18:37
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2022 02:31
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 16:11
Conclusos para decisão
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03/08/2022 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 16:04
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 07:40
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 12:46
Ato ordinatório praticado
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22/07/2022 17:56
Recebidos os autos
-
22/07/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2022 16:34
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 16:34
Ato ordinatório praticado
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04/05/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2022 15:52
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 15:52
INCONSISTENTE
-
04/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2022
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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