28/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:17

Recebidos os autos
19/11/2024 07:17

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:42

INCONSISTENTE
01/11/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804538-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelada: Suelen Rita Mathias de Barros Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO 13º - PAGAMENTO INTEGRAL NÃO COMPROVADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PAGAMENTO LIMITADO AO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 266/2019 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

São devidas ao trabalhador contratado temporariamente a contraprestação pelo serviço prestado e as verbas sociais previstas no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, quais sejam, décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, proporcionais ao período trabalhado.

O pagamento das férias remuneradas, ao servidor temporário, deverá se limitar ao período anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 266/2019.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:02

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/10/2024 06:27

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0804538-58.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Apelada: Suelen Rita Mathias de Barros Advogado: Hélio Madson Corrêa Prates (OAB: 21136/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 23:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:26

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:26

Distribuído por sorteio
10/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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