12/11/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 06:51

Expedição de Ofício.
12/11/2024 06:44

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

INCONSISTENTE
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414739-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Lauro Picanço Viana Neto Advogado: Diego Soares da Silva (OAB: 391537/SP) Agravado: Banco Inter S.A.

Agravado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Inbursa S.A Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Mateus Pereira Soares (OAB: 60491/RS) Advogado: Luiz Lemos de Souza Brito Filho (OAB: 307124/SP) Advogado: Daniel Iachel Pasqualotto (OAB: 314308/SP) Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira (OAB: 13930/MS) Agravada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Agravado: Banco Original S/A Advogado: Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO.

TUTELA ANTECIPADA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - NECESSIDADE DE DE APRESENTAÇÃO DO PLANO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava a limitação das cobranças de empréstimo consignado..

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei n. 14.871/2021, acrescentou o art. 54-A ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 80778/90) o qual estabelece que que superendividamento é "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." 4.

A teor do que dispõe o art. 104-B do CDC, torna-se imprescindível a apresentação do plano de pagamento de dívida pela devedora que deverá ocorrer na audiência de conciliação, sendo que, somente na hipótese de não comparecimento dos requeridos é que o plano apresentado será compulsório. 5.

Não é possível a concessão da tutela provisória para determinar-se a suspensão dos descontos efetuados pelos agravados em razão de empréstimo, cuja cobrança a princípio mostra-se regular.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/10/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414739-46.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Lauro Picanço Viana Neto Advogado: Diego Soares da Silva (OAB: 391537/SP) Agravado: Banco Inter S.A.

Agravado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Agravado: Banco Inbursa S.A Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) Agravado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Mateus Pereira Soares (OAB: 60491/RS) Agravada: Paraná Banco S/A Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) Advogado: Renato Muller da Silva Opice Blum (OAB: 138578/SP) Agravado: Banco Original S/A Advogado: Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) Agravado: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2024 15:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 10:40

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/10/2024 18:07

Conclusos para decisão
15/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2024 18:00

Juntada de Informações
10/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:50

Expedição de Ofício.
05/09/2024 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 13:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:20

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:20

Distribuído por sorteio
02/09/2024 11:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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