TJMS - 0800564-84.2017.8.12.0051

1ª instância - Itaquirai - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

JOSEFINA DOMINGAS DA CONCEICAO ROSA

CPF *78.***.*59-20

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO

OAB: 154940/SP

CPF *20.***.*71-43

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0087-10

RAPHAEL JOAO ZAUPA JUNIOR

CPF *18.***.*82-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2025 05:56

    Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    intimação das partes acerca das informações inseridas nos ofícios ROPV/precatório de fls. 321-324, para manifestação, no prazo legal.

  • 22/08/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/08/2025 15:48

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2025 15:48

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 15:46

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2025 15:46

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 18:17

    Prazo em Curso

  • 02/08/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 18:24

    Prazo em Curso

  • 08/07/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 08/07/2025.

  • 07/07/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2025 18:06

    Emissão da Relação

  • 10/06/2025 18:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2025 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 14:59

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 14:57

    Juntada de Ofício

  • 17/03/2025 18:33

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 08:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

  • 03/02/2025 18:44

    Prazo em Curso

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0800564-84.2017.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josefina Domingas da Conceição Rosa -

    Vistos.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Josefina Domingas da Conceição Rosa em face da decisão de f. 279/282 a qual acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para os fins de afastar os valores relativos à percepção simultânea dos dois benefícios previdenciários, homologando, em consequência, os cálculo elaborado pela autarquia.

    Pois bem, verifica-se do recurso que não há novos elementos no processo que possam ser levados em consideração para eventual retratação do decisum.

    No mais, o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da não realização de abatimento pela percepção conjunta de benefícios inacumuláveis por um período considerável de tempo restou comprovado nos autos pela autarquia às f. 242/244 dos autos.

    Ante o exposto, sustento integralmente a decisão agravada.

    Como não foram atribuídos efeitos suspensivos ao recurso, cumpra-se o determinado na decisão de f. 279/282. Às providências.

  • 22/01/2025 21:01

    Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

  • 22/01/2025 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/01/2025 16:08

    Emissão da Relação

  • 15/01/2025 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/01/2025 14:42

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/11/2024 00:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 18:19

    Juntada de Ofício

  • 02/11/2024 06:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/11/2024.

  • 02/11/2024 06:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 14:29

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/10/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 18:54

    Prazo em Curso

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Fernandes de Carvalho (OAB 154940/SP), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0800564-84.2017.8.12.0051 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Josefina Domingas da Conceição Rosa - decisão de fls. 279/282: ANTE EXPOSTO: I- ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para os fins de afastar os valores relativos à percepção simultânea dos dois benefícios previdenciários.

    II- Em consequência, homologo o cálculo elaborado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social (f. 236/241).

  • 24/10/2024 21:38

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:14

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/10/2024 11:37

    Emissão da Relação

  • 23/10/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 10:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2024 10:19

    Acolhimento

  • 23/07/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:15

    Prazo em Curso

  • 25/06/2024 21:36

    Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

  • 25/06/2024 08:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/06/2024 15:34

    Emissão da Relação

  • 29/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 29/05/2024 16:36

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 20/05/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 21:25

    Publicado ato_publicado em 13/05/2024.

  • 13/05/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2024 13:21

    Emissão da Relação

  • 10/05/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 18:32

    Evolução da Classe Processual

  • 29/04/2024 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/04/2024 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 14:50

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2023 08:20

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 30/09/2023 07:14

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/09/2023 07:14

    Cobrança exaurida no GECOF

  • 27/09/2023 21:23

    Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/09/2023 11:24

    Emissão da Relação

  • 20/09/2023 17:20

    Juntada de Ofício

  • 20/09/2023 03:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2023.

  • 06/09/2023 20:57

    Prazo em Curso

  • 28/08/2023 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:55

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 09:55

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 18/08/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:48

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 21:34

    Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2023 15:46

    Emissão da Relação

  • 08/08/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 15:34

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:33

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 08/08/2023 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2023 15:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/07/2023 15:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/07/2023 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 21:16

    Publicado ato_publicado em 03/02/2023.

  • 03/02/2023 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2023 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2023 07:07

    Emissão da Relação

  • 03/02/2023 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 12:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/02/2023 12:37

    Emissão da Relação

  • 22/09/2022 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 15:13

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/08/2022 11:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 17:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2022 21:18

    Publicado ato_publicado em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/03/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 16:07

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/03/2022 16:06

    Emissão da Relação

  • 29/03/2022 16:04

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 10/03/2022 14:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/02/2022 15:00

    Transitado em Julgado em data

  • 17/08/2021 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 29/01/2021 11:40

    Prazo em Curso

  • 29/01/2021 11:39

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2021 12:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/01/2021 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2021 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2021 19:29

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/12/2020 14:05

    Juntada de Ofício

  • 08/12/2020 14:05

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2020 01:28

    Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

  • 04/12/2020 01:27

    Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

  • 03/12/2020 09:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2020 12:33

    Emissão da Relação

  • 01/12/2020 15:53

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/11/2020 11:17

    Prazo em Curso

  • 27/11/2020 11:16

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2020 11:16

    Documento Digitalizado

  • 27/11/2020 00:11

    Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

  • 27/11/2020 00:10

    Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

  • 26/11/2020 12:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/11/2020 09:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/11/2020 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2020 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/11/2020 12:07

    Emissão da Relação

  • 25/11/2020 11:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 11:25

    Registro de Sentença

  • 25/11/2020 11:25

    Julgado procedente o pedido

  • 23/04/2020 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2019 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2019 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2019 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/02/2019 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/02/2019 14:31

    Documento Digitalizado

  • 21/02/2019 00:11

    Publicado ato_publicado em 21/02/2019.

  • 20/02/2019 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2019 15:30

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2019 15:28

    Emissão da Relação

  • 18/02/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2019 04:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2019 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2018 17:24

    Juntada de NULL

  • 30/11/2018 17:24

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2018 00:18

    Publicado ato_publicado em 14/11/2018.

  • 13/11/2018 15:53

    Prazo em Curso

  • 13/11/2018 15:52

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2018 08:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/11/2018 16:08

    Emissão da Relação

  • 12/11/2018 16:05

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2018 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 12/11/2018 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 15:08

    Prazo em Curso

  • 06/11/2018 15:07

    Documento Digitalizado

  • 31/10/2018 12:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2018 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2018 08:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2018 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2018 13:39

    Autos preparados para expedição

  • 22/05/2018 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 00:34

    Publicado ato_publicado em 08/05/2018.

  • 07/05/2018 09:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/05/2018 14:27

    Emissão da Relação

  • 20/03/2018 16:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2018 02:39

    Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

  • 28/02/2018 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 10:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/02/2018 13:18

    Emissão da Relação

  • 26/02/2018 13:12

    Juntada de Ofício

  • 30/01/2018 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2018 16:38

    Prazo em Curso

  • 23/01/2018 16:37

    Documento Digitalizado

  • 23/01/2018 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2017 16:12

    Juntada de NULL

  • 06/12/2017 16:11

    Documento Digitalizado

  • 29/11/2017 18:25

    Prazo em Curso

  • 29/11/2017 18:23

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2017 18:19

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2017 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2017 18:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/11/2017 18:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/10/2017 11:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2017 11:14

    Tutela Provisória

  • 24/10/2017 18:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 11:44

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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