24/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 07:09

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:19

INCONSISTENTE
03/12/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801907-14.2023.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jose Clineu Luvizuto Advogado: Renato Sedlacek Moraes (OAB: 215904/SP) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÁREA RURAL - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - MÉRITO - CONSUMO COBRADO PELA MÉDIA REGULAR DE CONSUMO - LEITURA PLURIMENSAL - AUMENTO DECORRENTE DE AFERIÇÃO PRESENCIAL - COBRANÇA REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A tese de nulidade por violação ao devido processo legal deve ser afastada, uma vez que a matéria de fato restou demonstrada pelas provas constantes dos autos, e sobre as quais as partes tiveram a oportunidade de se manifestar, restando observado o contraditório.

O princípio da dialeticidade exige que a parte recorrente exponha seus fundamentos e os confronte com a suposta injustiça perpetrada na sentença, não bastando, para tanto, meras insurgências genéricas e com indicação dos mesmos fundamentos apresentados na lide.

Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente os pedidos acostados à inicial.

Na hipótese, as faturas de julho e outubro, o consumo registrado no medidor reflete o acúmulo relacionado à diferença entre o valor cobrado pela média e o efetivamente consumido.

Com isso, elevou o valor de consumo, com consequente aumento nos demais encargos e tributos que compõem o preço da energia elétrica, e isso resultou nas quantias cobradas.

As cobranças a maior - relativas aos meses de julho e outubro de 2023 - guardam pertinência com o consumo efetivo do Apelado/Requerente, sendo certo que a concessionária pode calcular o consumo pela média aritmética dos ciclos disponíveis, sem ultrapassar 12 ciclos de consumo, e quando realizadas as leituras presenciais, realizar a cobrança do consumo acumulado e não cobrado no período.

Portanto, não há nenhuma irregularidade nas cobranças das faturas de energia elétrica, cujo consumo é subordinado à leitura plurimensal.

Recurso conhecido e não provido.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
25/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 01:37

INCONSISTENTE
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:50

Distribuído por sorteio
19/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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