16/12/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:00

INCONSISTENTE
18/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0852286-40.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Associação Sinte em Defesa dos Servidores de Enfermagem do Município de Campo Grande-MS Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Francisco Ivo Dantas Cavalcanti Filho (OAB: 28662/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - CARÁTER COLETIVO DA LIDE - NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A liquidação de sentença coletiva foi apresentada em favor de todos os substituídos, o que evidencia o caráter coletivo da lide, atraindo a incidência no caput do artigo 118 do CNCGJ deste e.

Tribunal de Justiça, motivo pelo qual deve ser afastada a condenação ao recolhimento das custas processuais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
17/10/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/10/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/10/2024 12:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 15:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 13:31

Inclusão em Pauta
27/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 18:07

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:07

Distribuído por prevenção
03/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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