19/05/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 02:54

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820450-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Lemes Medina - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 28/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maristela Lemes Medina em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe F com efeitos a partir de 23/02/2020 (f. 18) até 12/2020 (17), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maristela Lemes Medina em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Homologada a Transação
01/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 17:48

Recebidos os autos
14/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
22/02/2025 03:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820450-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Lemes Medina - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:20

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:59

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:22

de Conciliação
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 03:31

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820450-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Lemes Medina - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 14:43

de Instrução e Julgamento
01/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:48

Recebidos os autos
27/09/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 19:09

Recebidos os autos
29/08/2024 19:09

Decisão ou Despacho
29/08/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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